CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS · 20 de dezembro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS - EXTRATO DO CONTRATO Nº. CONTRATO Nº. 16.02.001/2024-CMP. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS. CONTRATADA: a empresa BERNARDO & BERNARDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA, com sede na Rua Antônio Denguinho de Santana, nº. 145, Sala 08, Bairro Centro, Cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.569.496/0001-85. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II c/c art. 176, inciso II, ambos dispositivos legais da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. LICITAÇÃO: DISPENDA DE LICITAÇÃO Nº. DL-02.02.1/2024-CMP. OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria junto a equipe de planejamento das compras públicas da Câmara Municipal de Porteiras-Ce, na condução da fase interna dos processos, com elaboração dos estudos técnicos preliminares (ETP), mapas de riscos (MP), termos de referência (TR) e confecções de editais para contratações diversos, inclusive de dispensa e inexigibilidade, para atender as determinações legais constantes na NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133, de 01/04/2021), conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR: R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. VIGÊNCIA DA ATA: 31/12/2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO SOCORRO DE LIMA e ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO, respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADO. LETICIA OLIVEIRAS SANTOS - Equipe de Planejamento de Contratações Públicas. Publique-Se e Cumpra-Se.