CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS · 7 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 05/2024
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
DECRETO Nº 05/2024
DECRETO Nº 05/2024 PORTEIRAS - CE, 23 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre o Resultado Final Classificatório do Concurso Público da Câmara Municipal de Porteiras - CE, e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, Srª. MARIA DO SOCORRO DE LIMA no uso de suas atribuições e de conformidade com o Edital Nº. 001/2024 de 30 de agosto de 2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica homologado, para que surtam seus devidos e jurídicos efeitos, o resultado final classificatório do Concurso Público da Câmara Municipal de Porteiras, Ceará, referente ao Edital Nº. 001/2024 de 30 de agosto de 2024, realizado sob total responsabilidade da UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, contendo aprovação e classificação dos candidatos, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do relatório em anexo passando a fazer parte integrante deste decreto.
Parágrafo Único – a referida homologação é para provimento de cargos vagos existentes e que vierem a vagar, junto ao quadro permanente do grupo ocupacional da Câmara Municipal de Porteiras - CE.
Art. 2º - A convocação para nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita através de edital a ser publicado no átrio da Câmara Municipal, contendo o prazo e o local de apresentação, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação.
Art. 3º - Na mesma fase de chamamento será ofertado à relação nominal, contendo todas as exigências legais a serem cumpridas pelos candidatos aprovados e classificados para o pretendido ingresso no serviço público, devendo apresentar-se na Câmara Municipal de Porteiras (CE), junto ao departamento de recursos humanos no prazo improrrogável de até 10 dias úteis após a data de convocação.
Art. 4º - Este Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez, por ato do Legislativo Municipal para atender o interesse público da administração.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Câmara Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
MARIA DO SOCORRO DE LIMA