Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2018
LEI Nº 317/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Institui a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, com risco de vida ou saúde, aos servidores públicos municipais em exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, com risco de vida ou saúde, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, em decorrência do efetivo exercício das funções.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput será devida no patamar de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base e não poderá ser paga cumulativamente a outra de igual denominação ou finalidade.
Art. 2º. A gratificação instituída por esta Lei integrará o salário de contribuição e será computada para efeito de desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de março de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito