Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2017
LEI Nº 293/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do município de Piquet Carneiro, decorrentes de débitos de pessoas física e jurídicas, relativos a tributos, impostos, taxas e contribuições de sua competência, administrados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de débitos imputados ou multas aplicadas pelos Tribunais de Contas.
Parágrafo único. O REFIS não alcança débitos:
I - de órgãos da administração pública direta ou indireta, das sociedades de economia mista, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;
II - relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI;
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.
§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de agosto de 2017.
§ 2º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o O débito consolidado na forma deste artigo será pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês.
§ 5o Ao disposto neste artigo aplica-se a exclusão dos acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos para o pagamento à vista, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da opção.
Art. 3º. A opção pelo REFIS sujeita o devedor a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.
§ 1o. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
§ 2o. A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal até o adimplemento total da dívida pendente. § 3o. Não poderão optar pelo REFIS as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Art. 4o. A pessoa optante pelo REFIS será dele excluída, automaticamente, nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do caput do art. 3º;
II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 31 de dezembro de 2016;
III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo REFIS e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o. A exclusão do contribuinte optante do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução fiscal, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o. A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o. Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS.
Art. 6º. Alternativamente ao ingresso no REFIS, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1º, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 7º. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral do Município de Piquet Carneiro, observadas as demais regras aplicáveis ao REFIS.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos até 31 de dezembro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 19 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito