Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2021
LEI Nº 378/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade no Município de Piquet Carneiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelecer as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Piquet Carneiro, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 15 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito