Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 370/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes básicas para a “Política Municipal da Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL PIQUET CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam definidas as diretrizes para a “Política Municipal de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido”, nas escolas de ensino infantil e fundamental do campo e da cidade do município de Piquet Carneiro, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. Por “Política de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido” entende-se o conjunto de diretrizes, princípios e normas orientadoras para as práticas educacionais e pedagógicas emancipatórias, ancoradas na realidade local, considerando as dimensões social, cultural, econômica, ambiental e política, para contribuir com o desenvolvimento sustentável do semiárido, a promoção da (equidade) igualdade de gênero e de uma cultura de paz, por meio de práticas restaurativas, visando a emancipação dos sujeitos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 2º. A proposta político-pedagógica de que trata esta Lei será instituída no âmbito da rede sistema municipal de ensino, tomando como base: o PME; os arts. 26 e 28 da Lei n° 9.394, de 20 de novembro de 1996, Lei de Diretrizes de Bases da Educação — LDB; a Resolução n° 01, de 3 de abril de 2002 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica e a Resolução n° 2, de 28 de abril de 2008, da Câmara de Educação Básica; e o Decreto Federal n° 7.352, de 04 de novembro de 2010, os quais incorporam nos seus currículos e em outros instrumentos pedagógicos temas, questões e processos pertinentes à realidade regional imprescindíveis à dimensão de desenvolvimento sustentável local, tomando esta realidade como ponto de partida para a construção e apreensão do conhecimento universal.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, consideram-se temas e processos do interesse do desenvolvimento local sustentável: a família, o meio ambiente, o semiárido e a convivência com o mesmo, a agricultura familiar e a agroecologia, a diversidade cultural e os conhecimentos populares com ênfase para os da região semiárida, as atividades econômicas, a literatura, as etnias e seu processo histórico e atual no Brasil, as relações de gênero e geração, a organização comunitária e as relações sociais pautadas em uma cultura de paz.
Art. 3º. A “Política Municipal da Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido” do município de Piquet Carneiro, obedece aos princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a saber:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a ciência, a arte e o saber;
III - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - Gratuidade do ensino público;
VII - Valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - Garantia de padrão de qualidade;
X - Valorização da experiência extra-escolar;
XI – Incentivo à pesquisa;
XII - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 4º. São princípios para as diretrizes da “Política Municipal de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido” no município de Piquet Carneiro:
I - Direito dos povos do semiárido a uma educação contextualizada em todos os níveis e modalidades;
II - Respeito às diferenças de gênero, geração, raça/etnias, cultura regional, orientação religiosa e orientação sexual;
III - Respeito à multiplicidade de tempos e espaços pedagógicos;
IV - Construção coletiva do saber;
V - Participação efetiva das famílias na gestão escolar e na produção do conhecimento contextualizado;
VI - Transdisciplinaridade e interdisciplinaridade na construção do conhecimento;
VII - Respeito à autonomia político-pedagógica da escola na formulação dos projetos educacionais;
VIII - Valorização e formação continuada dos profissionais de educação;
IX - Protagonismo dos educandos no processo de ensino e aprendizagem;
X – Diálogo como parâmetro para a prevenção, mediação e resolução de conflitos escolares.
Art. 5º. São objetivos da “Política Municipal de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido” no município de Piquet Carneiro:
I – O planejamento e concretização das ações político-pedagógicas o aperfeiçoamento e a disseminação de práticas de convivência com o semiárido;
II – O fomento no âmbito da comunidade escolar, de práticas restaurativas para a prevenção, mediação e resolução de conflitos com vistas à mitigação das violências diversas;
III – A formação continuada dos profissionais da educação voltados para a qualificação das práticas e metodologias pedagógicas emancipatórias e contextualizadas com a região semiárida;
IV – A inclusão da temática de gênero e direitos das mulheres no sistema educacional.
V – A integração da concepção da “Política Municipal de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido” com os diversos programas, projetos e ações desenvolvidas pelo sistema educacional do Município.
Art. 6º. As dotações para implementação da presente política estarão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º. O Município regulamentará o processo de implementação da presente política, de modo a abranger toda a rede de educação no Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, em 21 de setembro de 2020.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito