Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2020
LEI Nº 360/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dá nova redação à Lei nº 006/2001, de 11/05/2001, alterada pela Lei nº 261/2015, de 10/08/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Piquet Carneiro, instituído pela Lei nº 330/1990, de 08/09/1990, e suas alterações posteriores, passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Piquet Carneiro é órgão colegiado vinculado a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente e deliberativo, É também normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.
Parágrafo único – As decisões do CMS serão homologada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e material.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários-técnicos ligados ao SUS.
CAPÍTULO II
DA ÓRGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A estrutura básica do CMS compreende:
a) Plenária
b) Secretaria Executiva
c) Mesa Diretora
Parágrafo único – A organização e as normas de funcionamento do CMS serão definidas em Regimento próprio aprovado pela Plenária do Conselho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS compete:
I. atuar na formulação e controle da execução da política de saúde a nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros de gerência técnico-administrativa;
II. estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal da Saúde. Considerando a realidade epidemiológica do Município;
III. estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do SUS em Piquet Carneiro, com base em parâmetros de cobertura , cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV. propor critérios que definam os padrões de qualidade e de responsabilidade dos serviços da saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
V. propor critérios às programações e às execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal da Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;
VI. apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VII. estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços da saúde, pública, privadas e conveniadas com o SUS;
VIII. estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;
IX. Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS;
X. Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;
XI. elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde – CMS e suas normas de funcionamento;
XII. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII. estabelecer critérios para realização de conferências da saúde, a nível municipal;
XIV. outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do SUS.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes dos profissionais da saúde e representantes dos usuários, assim definido:
I. REPRESENTANTES DO GOVERNO
. 1 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
. 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
. 1 Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social
. 1 Representante da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar
II. REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
. 3 Representante dos Profissionais da Saúde de Nível Superior
. 2 Representantes dos Profissionais da Saúde de Nível Médio
III. REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
. 1 Representante da Unidade Básica Mista de Saúde (Hospital)
IV. REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DA SAÚDE
. 1 Representante das Igrejas
. 1 Representante do Distrito de Catolé da Pista
. 1 Representante do Distrito de Mulungu
. 1 Representante do Distrito de Ibicuã
. 1 Representante do Distrito Sede
. 1 Representante da Federação das Associações do Município de Piquet Carneiro (FAMPEC)
. 1 Representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
. 1 Representante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA)
. 1 Representante do Instituto Lurdinha Damasceno
. 1 Representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
§ 1º - A composição do CMS será paritária, no sentido de que os representantes dos usuário da saúde corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do total de representantes do Conselho, que serão definidos por ocasião das Conferências Municipais de Saúde.
§ 2º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente.
§ 3º - Os conselheiros do CMS serão nomeados, através de portaria, pelo Prefeito municipal para mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução.
§ 4º - Qualquer alteração ou modificação da composição definida neste Artigo, somente será possível se resultar de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para este fim.
§ 5º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS será o Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º - Ficam ratificadas as decisões tomadas na XI Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 27 de março de 2019.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei municipal nº 008/2001, de 11/05/2001, e a Lei municipal nº 261/2015, de 10/08/2015, bem como as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 10 de fevereiro de 2020.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito