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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021

LEI Nº 372/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 372/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2021 para os servidores efetivos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores efetivos do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 09 de fevereiro de 2021.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2635, em 10 de fevereiro de 2021. Código identificador EA7F43AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.