Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 447/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estabelece o Programa “INVISTA AQUI” de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecido o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Piquet Carneiro – INVISTA AQUI, nos termos da presente Lei.
Capítulo II
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 2º. O Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Piquet Carneiro – INVISTA AQUI, tem como objetivos:
I. estimular a criação, implantação, expansão, manutenção, modernização e ampliação de empresas e empreendimentos industriais, de agronegócios, turísticos, de tecnológica, comerciais, de prestação de serviços, dentre outros, no município de Piquet Carneiro;
II. fomentar a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego no Município;
III. promover um desenvolvimento e expansão urbana sustentáveis e ordenados, com respeito à legislação urbanística e ambiental;
IV. promover um ambiente de negócios simplificado, eficaz e favorável à atração de novos investimentos do setor privado e público, bem como para a expansão daqueles já existentes;
V. criar soluções que elevem a competitividade da municipalidade através da desburocratização dos procedimentos municipais para a atração e expansão de investimentos; e
VI. estimular a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º. Para implantação do programa objeto desta Lei, nos limites da respectiva dotação orçamentária, fica o Chefe do poder Executivo autorizado a:
I. conceder autorização de uso de bens imóveis e/ou aliená-los em favor de terceiros, nos termos da Lei Orgânica do Município;
II. apoiar e subsidiar a formação de condomínios e/ou loteamentos empresariais, que tenham como finalidade a urbanização de áreas destinadas à implantação de novos negócios, centros de distribuição e parques tecnológicos que obedeçam aos dispositivos da legislação aplicável;
III. alugar imóvel e/ou transferir seu usufruto às empresas instaladas em Piquet Carneiro a partir dos benefícios desta Lei;
IV. realizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos; e
V. conceder incentivos fiscais e econômicos nos casos e na forma estabelecidos nesta Lei.
Capítulo IV
DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º. A requerimento da pessoa jurídica interessada, e desde que atendidos os requisitos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos para:
I. instalação de novas empresas;
II. execução de empreendimentos; e
III. modernização, ampliação e/ou expansão de empresas já existentes no Município.
§ 1º. Os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei poderão ser concedidos de forma parcial ou total, nos termos desta Lei.
§ 2º. Não terão direito aos benefícios desta Lei as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido contempladas com incentivos fiscais e/ou econômicos no Município e não tenham atendido aos propósitos legais e/ou condições que estabeleceram a sua concessão, nos termos apurados em processo administrativo.
§ 3º. Não serão beneficiadas as empresas ou empreendimentos que, por força de lei, acordo, concessão, convênio e afins, estejam obrigados a permanecer instalados ou exercer a atividade no Município.
§ 4º. Não serão beneficiados empreendimentos ou empresas que sejam responsáveis pela prática de crime ambiental.
§ 5º. Para as empresas já instaladas no Município, nas hipóteses de perda de competitividade dos produtos fabricados, desequilíbrio econômico e financeiro do empreendimento, risco de perda de atuais postos de trabalho e ameaça à cadeia produtiva com origem no município de Piquet Carneiro, desde que devidamente demonstradas em requerimento próprio, os incentivos fiscais previstos nesta lei também poderão ser concedidos ou prorrogados por até 5 (cinco) anos, em ato fundamentado da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até os percentuais máximos previstos nesta lei.
§ 6º. Perderá os benefícios a empresa que encerrar suas atividades no Município, reduzir o número mínimo de postos de trabalho que lhe permitiram a obtenção dos incentivos ou descumprir, durante o período de vigência dos benefícios, quaisquer outras obrigações impostas como requisito para a sua concessão, com efeitos retroativos até a data de sua concessão ou da última renovação anterior ao descumprimento constatado.
§ 7º. O benefício deverá ser antecipadamente requerido à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão que apreciará o pedido através de competente processo administrativo.
§ 8º. A empresa beneficiada por esta Lei, no caso de sucessão e incorporação, não poderá:
I. transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização deste, e limitado às mesmas condições e prazo restante, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos; e
II. dar destinação diversa do projeto original, sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, mesmo que os novos fins atendam à continuidade dos propósitos iniciais.
Art. 5º. Para a obtenção dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, as empresas ficam obrigadas a cumprir os seguintes requisitos e exigências:
I. submeter à aprovação da Prefeitura, com a devida antecedência, os projetos completos pretendidos e/ou ampliações;
II. iniciar a construção/ampliação ou instalações em até 12 (doze) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com o emprego de todo o investimento declarado;
III. durante o período de vigência do benefício, contratar e manter para trabalhar em suas atividades, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento), pessoas residentes no município de Piquet Carneiro;
IV. durante o período de vigência do benefício, adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental, bem assim respeitar normas e práticas exigidas pelos órgãos ambientais nas esferas municipal, estadual e federal;
V. durante o período de vigência do benefício, emitir suas notas fiscais oriundas da unidade localizada em Piquet Carneiro, fazendo-se incluir todo o valor agregado, ficando proibida a simples transferência para outras unidades fora do Município, a valor de custo de aquisição ou produção;
VI. facilitar, durante todo o período de análise do requerimento e gozo de benefícios, o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município, nos prazos estipulados, sob pena de cassação e cobrança retroativa dos benefícios concedidos, com todos os encargos legalmente previstos para a hipótese de inadimplência; e
VII. não incidir em causa de sucessão irregular de empresas ou quaisquer outras hipóteses que venham a constituir tentativa de burla às restrições previstas nesta lei.
§ 1º. Exclui-se da exigência prevista no inciso V as transferências de produtos para unidades da mesma empresa em outros municípios, quando estes produtos forem considerados insumos nas unidades destinatárias.
§ 2º. Ficam dispensadas do cumprimento da exigência prevista no inciso V aquelas empresas que também receberem mercadorias transferidas de outros estabelecimentos da mesma empresa a valor de custo de aquisição ou produção.
§ 3º. Para o efeito do disposto no caput deste artigo, as empresas beneficiadas ofertarão, sempre que possível, percentual mínimo de vagas, a ser estabelecido em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo, a pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, dentre residentes no município de Piquet Carneiro, como medida de efetivação dos direitos da juventude à profissionalização, ao trabalho e a renda, observadas as seguintes condições:
a) estar o jovem frequentando regularmente ou ter concluído o ensino médio, ou curso de nível superior, ou de educação profissional ou tecnológica;
b) não ter vínculo de emprego anterior registrado em carteira, salvo de aprendizagem; e
c) ser o adolescente com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade contratado como aprendiz.
Seção I
Dos Incentivos Fiscais
Art. 6º. Os incentivos fiscais de que trata esta Lei abrangem a isenção ou redução de alíquotas das seguintes taxas e tributos, pelo prazo de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem a partir do início da vigência da primeira concessão do incentivo:
I. Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do deferimento do benefício;
b) Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), com vigência imediata após a publicação do ato de aprovação do benefício e gozo limitado ao prazo previsto no projeto para a execução das obras de instalação ou ampliação; e
c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com vigência a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de aprovação do benefício.
II. Taxas Municipais, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 1º. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD):
II. no caso de novos empreendimentos, sobre o imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa beneficiada poderão ser concedidos, com base na projeção de investimento e geração de empregos, respeitando-se, sempre, o quanto disciplinado no art. 23, inciso VII, desta lei, os seguintes benefícios tributários:
a) redução em 100% (cem por cento) do IPTU e TRSD do qual resulte a criação e manutenção de, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos;
II. no caso de ampliação ou modernização de empreendimentos já instalados no Município, sobre a parcela do imóvel ampliado ou construído, onde se encontra a unidade da respectiva empresa beneficiada poderão ser concedidos, com base na projeção de investimento e manutenção dos postos de emprego no quantitativo correspondente ao maior número dos últimos 12 (doze) meses, constados da data do requerimento, respeitando-se, sempre, o quanto disciplinado no art. 23, inciso VII, desta lei, os seguintes benefícios tributários:
a) redução em 100% (cem por cento) do IPTU e TRSD para investimentos do qual resulte a manutenção dos empregos diretos;
III. os benefícios instituídos neste parágrafo serão integrais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos; e
IV. o incentivo fiscal está vinculado ao funcionamento da atividade da empresa incentivada no município de Piquet Carneiro, não tendo vínculo com o imóvel senão na condição de estabelecimento da empresa.
§ 2º. Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI):
I. sobre o imóvel a ser destinado à instalação de empresas novas ou projetos de ampliação de empresas já existentes no Município poderão ser concedidos, com base na projeção de investimento a ser realizado em prazo não superior a 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano se devida e justificadamente requerido e aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, os seguintes benefícios tributários:
a) redução em 100% (cem por cento) do ITBI quando destinados a instalação de empresas novas ou projetos de ampliação de empresas já existentes no Município.
§ 3º. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. redução, para 2,5% (dois e meio por cento), da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços especificamente contratados para a construção, ampliação ou modernização do empreendimento, cujo projeto esteja devidamente aprovado pelo órgão municipal competente; e
II. redução da alíquota do ISSQN para 2,5% (dois e meio por cento), com efeitos a partir da publicação do ato de concessão do benefício.
Art. 7º. Os incentivos relativos às isenções poderão ser concedidos para novos empreendimentos, bem assim para a modernização, expansão ou ampliação de empreendimentos já existentes no Município, tantas quantas vierem a ocorrer, desde que atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo Único. A Isenção de taxas de que trata o inciso II do artigo anterior abrange as licenças para funcionamento de novos empreendimentos de qualquer natureza ou porte instalados ou operados no município de Piquet Carneiro, quando os seus titulares forem considerados jovens, assim definidos nos termos da Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Art. 8º. O gozo de incentivos anteriores não constitui causa de impedimento à concessão dos benefícios previstos nesta Lei, desde que estejam atendidos os requisitos para a nova causa de pedir.
Art. 9º. Para as empresas já em atividade no município de Piquet Carneiro e que vierem a ampliar suas atividades, será considerado para efeito de concessão dos benefícios apenas o valor empregado no investimento e o incremento de empregos decorrentes do projeto aprovado.
Art. 10. O período de gozo dos incentivos será contínuo, não ensejando a compensação dos anos não requeridos ou indeferidos pelo não cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
Art. 11. Deverão ser integralmente quitados ou reconhecidos e parcelados, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta Lei, os débitos anteriores lançados em face da empresa pleiteante ou do imóvel em que será desenvolvida a atividade.
§ 1º. Na hipótese de parcelamento prevista no caput deste artigo, a inadimplência de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias resultará na imediata cassação de todos os benefícios concedidos, com efeito retroativo sobre as isenções, bem assim como o reestabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários parcelados, em seus valores originários e com a incidência de todos os acréscimos legais desde o vencimento originário de cada tributo.
§ 2º. Fica permitido ao Município realizar compensação de créditos tributários com a finalidade de quitação de débitos incidentes de que trata o caput para viabilizar a concessão de benefícios de que trata o Programa INVISTA AQUI.
§ 3º. Na hipótese de existência de débito objeto de litígio, a concessão do benefício ficará condicionada à apresentação do comprovante de protocolo de desistência de quaisquer impugnações, recursos ou requerimentos em curso no âmbito administrativo municipal ou judicial, que tenham por objetivo modificar ou rediscutir o lançamento do crédito tributário vinculado ao imóvel no qual será exercida a atividade empresarial ou à empresa requerente.
Seção II
Os Incentivos Econômicos
Art. 12. Os incentivos econômicos passíveis de concessão são:
I. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) sobre imóveis públicos à empresa existente ou que venha se instalar no Município, a fim de atender as prioridades socioeconômicas, pelo período de 10 (dez) anos; e
II. locação de imóveis de terceiros aptos a receber ampliação ou instalação de novos empreendimentos, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis por iguais períodos pelo período de 10 (dez) anos.
§ 1º. Aprovado o pedido para implantação, transferência ou ampliação da empresa e/ou empreendimento, o interessado deverá firmar documento onde serão mencionados os benefícios concedidos e os encargos assumidos de acordo com o projeto apresentado.
§ 2º. Às empresas beneficiadas com incentivos fiscais e/ou econômicos, é vedada a utilização diversa do propósito e finalidade previstos no Contrato de Concessão de Incentivos, bem como transferir, abandonar ou desativar a unidade instalada no Município ou o empreendimento, antes de encerrado o prazo do benefício.
Art. 13. O benefício econômico por meio do aluguel de imóveis poderá ser concedido às empresas interessadas, desde que atendidos o seguinte requisito:
Parágrafo Único. Poderão ser beneficiadas com o aluguel de imóveis as empresas que possuírem projeção de criação e manutenção de, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos, observando-se o quanto disciplinado no art. 23, inciso VII, desta lei, desde que por meio de ato devidamente justificado e pelo período máximo de 12 (doze) meses.
Capítulo V
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 14. As empresas ou instituições beneficiadas pelo Programa INVISTA AQUI obrigam-se a:
I. submeter à municipalidade pedido de licença para funcionamento da empresa (Alvará de Funcionamento) ou construção do empreendimento (Alvará de Construção) a partir da liberação oficial do terreno ou do Contrato de Concessão de Incentivos firmado entre as partes;
II. iniciar a instalação do empreendimento ou início de operação da empresa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a expedição da respectiva licença municipal;
III. não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa daquela prevista nos termos firmados, sem prévia autorização da Poder Público Municipal;
IV. contratar, ao menos, 70% (setenta por cento) de sua mão de obra de pessoas residentes no município de Piquet Carneiro, com exceção para os casos em não houver mão de obra disponível ou com a qualificação necessária, hipótese na qual o Município deve ser prévia e formalmente comunicado, para que oferte cursos de capacitação para residentes no Município; e
V. respeitar as normas e práticas exigidas pelos órgãos ambientais, nas esferas municipal, estadual e federal.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 15. A empresa beneficiada perderá os direitos decorrentes desta Lei caso, sem motivo justificado:
I. deixar de obedecer às obrigações previstas nesta Lei;
II. alterar o ramo da atividade sem autorização prévia;
III. atrasar a implantação do projeto;
IV. descumprir as cláusulas, projetos ou prazos estabelecidos no Contrato de Concessão de Incentivos;
V. for decretada a falência ou instalação de insolvência civil; e
VI. promover embaraço à fiscalização pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. Perde os incentivos concedidos pela presente Lei as empresas que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação (projeto) e contidos no Contrato de Concessão de Incentivos, bem como, comprovada má-fé na utilização dos benefícios previstos ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, como fraude, sonegação, agressão ambiental ou desrespeitar o previsto na Legislação Municipal.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo editar atos normativos regulamentadores da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, aos 22 de novembro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito