Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2024
LEI Nº 449/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providências.
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais –
CMPDA, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações da Política Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, de acordo com a Lei municipal nº 398/2021 no município de Piquet Carneiro, Ceará, integrado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º. O CMPDA tem como objetivos:
I – incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e acompanhar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais:
I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2° desta
Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de zoonoses;
III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do
direito legitimo e legal dos animais;
IV – propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e
privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o
cumprimento dos objetivos deste Conselho;
V – propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;
VI – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública,
Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII – acionar os órgãos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VIII – requisitar e acompanhar diligencias e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
IX – requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que
visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X – propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde
pública, conforme definido na legislação;
XI – contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município; e
XII – incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 4º. O CMPDA será constituído por 8 (oito) membros, com mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo 4 (quatro) membros representando o Governo Municipal e 4 (quatro) membros representando a Sociedade Civil.
Representantes do Governo Municipal
. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
. Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar.
Representantes da Sociedade Civil
. Um representante do Grupo Amigos dos Animais;
. Um representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;
. Um representante das Igrejas;
. Um representante do LEO CLUBE.
§ 1°. Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.
§ 2°. A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
§ 3°. O CMPDA será presidido por um dos seus membros, eleito por maioria
simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos
para os cargos de Vice Presidente e Secretário.
§ 4°. Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
§ 5°. A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 6°. A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante alteração desta Lei.
§ 7°. Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão
ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providencias a
substituição.
Art. 5º. O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada
3 (três) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1°. A convocação será feita por escrito, enviadas por meio
eletrônico, com antecedência de 2 (dois) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2º. As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
§ 3º. As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou
ações especificas afeitas ao tema.
Art. 6º. O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, em 18 de março de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito