Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2018
LEI Nº 324/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É considerado prestação de serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo único – A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhado.
Art. 2º - A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Voluntária – TAV, Anexo Único, parte integrante e inseparável desta Lei, firmado entre a Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único – No TAV constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Governo Municipal autorizado a ressarcir as despesas efetuadas pelo prestador de serviço voluntário, para o cumprimento dos objetivos pactuados no TAV.
Parágrafo único – O ressarcir das despesas referidas no caput deste artigo de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e será custeado com recursos do orçamento aprovado para a Secretaria responsável pela formalização do TAV, por um período máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá proceder as necessárias adequações para o fiel cumprimento desta Lei, no que concerne às metas fiscais, constantes da Lei municipal nº 298/2017, de 04 julho de 2017, que define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei nº 310/2017, de 31 outubro de 2017).
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 22 de agosto de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV
Prelo presente Termo de Adesão Voluntária – TAV, pactuado em legítima obediência ao art. 2º da Lei nº ____/2018, de ___ de agosto de 2018, EU, _______________________________, brasileiro(a), portado do CPF nº ________________, da carteira de identidade nº___________, doravante denominado Prestador de Serviço Voluntário, me comprometo, independentemente de remuneração, exceto o devido ressarcimento das despesas que vier a realizar para cumprimento dos objetivos do serviço voluntário, tais como as despesas com transporte e alimentação, prévia e expressamente autorizadas, conforme o art. 3º desta Lei, relativos aos serviços de facilitador de aprendizagem, cuidador, auxiliar de ensino ou monitor das atividades de complementares, no contra turno da educação em tempo integral, nas unidades escolares e outros espaços educacionais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, no estado do Ceará, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço.
Fica estabelecido que o TAV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem com, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 324/2018, de 22 de agosto de 2018.
Fica, ainda, pactuado que o horário de trabalho do Prestador de Serviço Voluntário corresponderá à jornada de trabalho regular das atividades complementares da educação em tempo integral, como projetado pela SME e a respectiva unidade educacional de lotação, com início e, ___/_____/2018, e vigendo pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ressalvado às partes ora pactuadas, o direito de rescindir, unilateralmente, este TAV, com comunicação prévia de, ao menos, 15 (quinze) dias.
Piquet Carneiro/CE, 22 de agosto de 2018.
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Assinatura do Voluntário
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Representante da SME