Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2022
LEI Nº 421/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do município de Piquet Carneiro passa a ser o equivalente a 02 (dois) salários mínimos, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular do cargo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de julho de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito