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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Altera o “caput” do Art. 3º da Lei Complementar municipal nº 330/2018, de 14 de dezembro de 2018, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária.

Art. 1º - O “caput” do Art. 3º da Lei Complementar municipal nº 330/2018, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, com o objetivo de incrementar a arrecadação e a cobrança da divida ativa municipal, para servidores lotados no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 31 de março de 2021.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2674, em 7 de abril de 2021. Código identificador CF520324: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.