Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2019
LEI Nº 335/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Institui o pagamento de Bolsa para os músicos da Banda Municipal Francisco Gurgel do Vale, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do município de Piquet Carneiro, Bolsas para os músicos da Banda Municipal Francisco Gurgel da Silva.
Parágrafo único. O valor da bolsa de que trata o caput deste artigo é de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada músico integrante da Banda Municipal, e de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para aqueles que estiverem exercendo a monitoria da turma de músicos.
Art. 2º Para efeito de recebimento da bolsa, o músico deverá estar regularmente matriculado em escola pertencente à rede municipal de ensino, comprovar frequência regular e participar com assiduidade das atividades realizadas a cargo do Maestro regente da Banda Municipal, observados os critérios e as condições estabelecidas em ato próprio pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto do município de Piquet Carneiro.
Art. 3º. A concessão das bolsas dependerá de prévia requisição do respectivo órgão feita à Secretaria competente que, verificando a disponibilidade financeira, decidirá pela sua implantação.
Art. 4º. Caberá ao Maestro Regente da Banda Municipal o encaminhamento mensal à Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, de comprovação da freqüência do aluno e relatório das atividades desenvolvidas pelo bolsista do qual constará a respectiva avaliação de desempenho.
Art. 5º. Constituem atividades desempenhadas pelos bolsistas da Banda Municipal Francisco Gurgel da Silva, dentre outras:
I - a participação em aulas e ensaios semanais, em cronograma a ser estabelecido pelo Maestro/Regente;
II – apresentação em atos públicos e outros eventos, quando solicitados;
III - frequência em capacitações na área, realizadas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto ou por meio de parcerias.
Art. 6º. Os requisitos necessários para seleção dos candidatos à Bolsa da Banda Municipal serão definidos por ato próprio da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º. A concessão da bolsa de que trata esta Lei não gera vínculo empregatício, nem gera para a Administração Pública o dever de indenizar, quando do seu cancelamento.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 08 de março de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito