Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 444/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 173.384,26 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), na forma abaixo especificada:
Órgão...................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária............ - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função.................................... - 13 Cultura
Subfunção............................... - 392 Difusão Cultural
Programa................................ - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura
Projeto/Atividade..................... - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)
Elemento de Despesa
Fonte
Valor (R$)
3.3.50.41.00 – Contribuições
1715.0000
22.356,08
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
1716.0000
13.222,62
3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financ. a Pess Física
1715.0000
97.805,56
3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financ. a Pess Física
1716.0000
40.000,00
TOTAL
173.384,26
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64 conforme especificado:
Órgão......................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária.............. - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função....................................... - 13 Cultura
Subfunção................................. - 392 Difusão Cultural
Programa................................... - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura
Projeto/Atividade........................ - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)
Elemento de Despesa
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1715.0000
11.224,19
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artística, Científicas, Desportivas e Outras
1715.0000
97.805,56
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-PF
1716.0000
53.222,62
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ
1715.0000
11.131,89
TOTAL
173.384,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de outubro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito