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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2017

LEI Nº 305/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 305/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e tratores inservíveis de propriedade da Prefeitura municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.

Art. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 02 de outubro de 2017.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1790, em 3 de outubro de 2017. Código identificador BC503A34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.