Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 462/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o município de Piquet Carneiro a criar curso preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras providências.
O Prefeito municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Fica autorizada a criação, no âmbito do município de Piquet Carneiro, o curso pré-vestibular e preparatório para o ingresso no ensino superior, ENEM, PROUNI, Universidade para Todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O curso consiste em disponibilizar para a população aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol.
§ 1º. O curso será gratuito, a inscrição não terá cobrança de taxas ou qualquer valor dele decorrente;
§ 2º. A gratuidade do curso preparatório para o estudante abrange o espaço físico, o mobiliário, o material didático (apostilha com todos os conteúdos ministrados durante o curso);
§ 3º. As aulas serão, preferencialmente, aos finais de semana, ou, no turno da noite nos dias da semana.
§ 4º. Para ofertar o curso preparatório o Município utilizará professores pertencentes ao quadro de servidores, que receberão remuneração por hora/aula trabalhada, cujo valor será definido por ocasião da regulamentação desta Lei.
Art. 3º. A inscrição para o curso preparatório para ingresso no ensino superior, exige que o candidato atenda aos seguintes requisitos:
I. tenha concluído ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, preferencialmente em escola da rede pública;
II. renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;
III. resida no município de Piquet Carneiro.
§ 1º. A seleção dos alunos aptos a participar do curso será feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 2º. Caso o total de vagas oferecidas não seja preenchido, as remanescentes serão ocupadas por estudantes e ex-estudantes que atendam aos incisos I e III do presente artigo.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto divulgará, anualmente, a relação dos participantes do curso.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário, para o seu fiel cumprimento e publicará anualmente ato informando o número de vagas ofertadas, bem como o período de inscrição.
Art. 6º. As despesas para instalação e manutenção do curso serão custeadas com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 12 de agosto de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito