Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI Nº 420/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a se filiar e contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município e a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, CNPJ nº 06.354.628/0001-71.
Art. 2º. A filiação visa a assegurar a representação institucional do município de Piquet Carneiro nas esferas administrativas do estado do Ceará e demais órgãos da União.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 13 de junho de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito