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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2022

LEI Nº 428/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 428/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera o Anexo Único da Lei municipal nº 412/2022, de 09 de março de 2022, que criou o “Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Piquet Carneiro, 2022/2032”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, aprova e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Anexo Único, referido no § 1º, Art. 1º da Lei nº 412/2022, de 09 de março de 2022, que criou o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Piquet Carneiro, 2022/2032, objeto desta Lei, passa a ter nova redação, substituindo o anexo original.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 14 de novembro de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3083, em 17 de novembro de 2022. Código identificador A990C9F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.