Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 424/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação de bem público que especifica, autoriza sua doação e dá outras providências.
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O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município o imóvel, conforme a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 9357753.36m e E 453735.76m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central – 39, localizado na rua Argemiro Antônio De Oliveira, deste, segue confrontando com rua Argemiro Antônio de Oliveira, com distância de 26,60m; até o vértice P1, de coordenadas N 9357746.76m e E 9357746.76 m; deste, segue confrontando com a rua José Valter Alves da Silva, com distância de 23,90m; até o vértice P2, de coordenadas N 9357722.92 m e E 453759.70 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Vieira de Sousa, com distância de 26,80m; até o vértice P3, de coordenadas N 9357725.59 m e E 453733.04m; deste, segue confrontando com propriedade de Valdenora Mendes Barbosa Silva, com distância de 7,90m; até o vértice P4, de coordenadas N 9357733.46m e E 453733.81m; deste, segue confrontando com propriedade de Antonio Adailton Cavalcante de Sousa, com distância de 5,00m; até o vértice P5, de coordenadas N 9357738.43m e E 453734.29m; deste, segue confrontando com propriedade de ELIAS EMIDIO DE SOUSA, com distância de 5,00m; até o vértice P6, de coordenadas N 9357743.41m e E 453734.78m; deste, segue confrontando com propriedade de Maria Miguel da Silva, com distância de 5,00m; até o ponto P7, de coordenadas N 9357748.38m e E 453735.27m; deste, segue confrontando com propriedade de Francisca de Sousa Machado, com distância de 5,00m; até o ponto P0 encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
O imóvel está dividido em 2 blocos: um bloco constituído de 2 salas, com área de 166,53m², e um pátio coberto com área de 28,95m², com as seguintes informações:
O prédio é uma construção conservada, bem consolidada não apresentando qualquer problema visível, até porque está assentada em chão firme livre de inundações ou alagamento ou qualquer outra ameaça que possa vir comprometer sua estabilidade estrutural, bem como as instalações elétricas e hidráulicas estão em perfeito funcionamento.”
Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem imóvel especificado no Art. 1º, que será destinado, exclusivamente, à instalação e funcionamento da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piquet Carneiro.
Art. 3º - O ente beneficiado pela presente doação, a APAE/Piquet Carneiro, tem endereço na rua José Valter Alves da Silva, s/n, bairro João Paulo II, sede de Piquet Carneiro, Ceará, inscrita no CNPJ com o nº 07.047.240/0001-90.
Parágrafo único. Caso não haja utilização do imóvel doado para os fins especificados nesta Lei no prazo de 5 (cinco) anos, este automaticamente reverterá ao proprietário doador.
Art. 4º - Não incidirá quaisquer tributos municipais relativos à doação da área, objeto deste dispositivo legal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pela instituição doadora.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 22 de agosto de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito