Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº 454/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 410/2022, de 18/02/2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes Comunitários de Saúde do Município, e dá outras providências.
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O Prefeito do município de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 1 º da Lei municipal nº 410/2022, de 18 de fevereiro de 2022, alterado pela Lei nº 422/2022, de 29/07/2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes Comunitários de Saúde do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em efetivo exercício no município de Piquet Carneiro, o percentual de 17,71% (dezessete vírgula setenta e um por cento) do piso salarial profissional da categoria atualmente vigente, para cada ACS, a título de incentivo financeiro adicional”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de abril de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito