Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 488/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza sua doação com encargo, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado e transferido para a categoria de bens dominicais o seguinte imóvel de propriedade do Município de Piquet Carneiro: um terreno sem construções com vegetação, medindo a área total de 2.062,00m², e perímetro de 186,50m, situado na Rua Sem Denominação Oficial 3, bairro Cidade Nova, nesta cidade de Piquet Carneiro, confrontando-se, ao Sul, com a Rua SDO 3; ao Oeste, com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro; ao Leste, com a Rua SDO 1; e ao Norte, com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, tudo em conformidade com o registro geral de imóveis e matrícula n.º 186, constante às fls. 6, do Livro 2-D, cuja certidão, memorial descritivo e coordenadas geográficas que integram esta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, por meio de doação com encargo, favorecida a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, CNPJ n.º 09.100.913/0001-54, para o fim da construção de um galpão destinado ao fomento de atividade industrial no município de Piquet Carneiro.
Parágrafo único. Será de 5 (cinco) anos o prazo para o cumprimento do encargo de que trata o caput deste artigo, findo o qual, na hipótese de inexecução, o bem reverterá ao patrimônio do proprietário alienante-doador, mediante indenização da donatária sobre as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, destinadas ao registro da doação e lavratura da competente escritura serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e correrão por conta da respetiva dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 325, de 21 de setembro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 12 de fevereiro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita