Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2021
LEI Nº 380/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre infrações administrativas no âmbito do município de Piquet Carneiro, derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento e combate à pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis por condutas e atividades lesivas ao enfrentamento e combate à pandemia de Covid-19 no Município de Piquet Carneiro.
Art. 2º - São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 toda e qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras previstas nesta Lei, Decretos municipais, regulamentos, protocolos e normas sanitárias que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia, em especial:
I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção em espaços abertos, públicos ou privados, de uso particular ou coletivo;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção a funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes, em âmbito público ou privado;
IV - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
V - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades comerciais;
VI - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial ou pública, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
VII - descumprir, quando infectado ou em manifestação de sintomas, o comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde;
VIII - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;
IX - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções;
X - descumprir as seguintes normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela COVID-19:
a) proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) controle de lotação de pessoas;
e) distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
Parágrafo Único. A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
Art. 3º - As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que trata esta Lei são as seguintes:
I – advertência verbal ou escrita;
II – multa à pessoa física, nos valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), gradativos em casos de reincidência;
III – multa à pessoa jurídica, nos valores de R$ 1.000,00 (hum mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), gradativos em casos de reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento;
V – cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º - A sanção de advertência corresponde a uma censura, verbal ou escrita, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19);
§ 2º - A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária por pessoa física ou jurídica, conforme odisposto no caput deste artigo, e somente será aplicada em caso de reincidência do infrator, já tendo esse sido autuado e penalizado com uma sanção de advertência.
§ 3º - A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), e será aplicada no caso de responsável por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as determinações do agente de fiscalização municipal.
§ 4º - A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), após aplicação das sanções previstas neste artigo.
§ 5º - Os valores eventualmente arrecadados em decorrência das sanções pecuniárias por descumprimento às infrações administrativas previstas nesta Lei, de que trata o caput, serão necessariamente aplicados em aquisição de equipamentos e insumos destinados às ações municipais de enfrentamento e combate da pandemia.
Art. 4º - O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata esta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração, cujo prazo em ato fiscal será improrrogável.
Parágrafo Único. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo todos os funcionários da Autoridade Sanitária e demais servidores públicos designados para a fiscalização das ações de combate à pandemia, que farão a gradação do valor da multa, considerada a gravidade do caso.
Art. 5º - A lavratura de autos de infração dispostos nessa lei dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida a confiabilidade e a segurança no registro dos dados, e poderão os agentes se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 6º - O auto de infração deverá conter:
I – nome e endereço do autuado;
II – local, hora e data da infração;
III – descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV – nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura;
Parágrafo Único. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
Art. 7º - As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º - O autuado terá o prazo para cumprir as exigências feitas ou, dentro de cinco (05) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a à Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º - Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do procedimento, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas;
§ 3º - O julgamento do auto de infração será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e as decisões deverão ser proferidas com clareza e simplicidade, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e concluindo pela procedência ou improcedência do ato fiscal deflagrador do auto de infração, com aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º - Ficam recepcionados os Decretos municipais já editados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 8° - As infrações de que trata essa Lei, se cometidas, no exercício da função, por agente público, efetivo ou contratado, serão objeto, também, para instauração de processo administrativo disciplinar que poderá culminar em suspensão ou demissão do serviço público municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto durarem as medidas de combate à pandemia da COVID-19.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito