Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 430/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Estágios, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente Lei.
§ 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º. O Programa Municipal de Estágio instituído por esta Lei, terá a direção e a coordenação do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Para fins da presente Lei, entende-se por:
§ 1º. Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial.
§ 2º. Estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 3º. Estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º. O estágio, objeto desta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com instituições, públicas ou privadas, em que o estudante esteja prestando estágio.
Art. 5º. Para o educando participar do Programa de Estágios, será necessário atender aos seguintes requisitos:
I. matrícula e frequência regular em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II. celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo Único. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 6º. Para execução do Programa Municipal de Estágio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município, que estejam matriculados em instituições devidamente reconhecidas, que frequentem:
I. curso de educação superior;
II. curso de educação profissional, de ensino médio ou técnico profissionalizante;
III. educação especial;
IV. os últimos dois anos do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino.
Parágrafo Único: No caso do inciso III, o aluno deverá ser encaminhado pela instituição de ensino, devendo constar no pedido análise realizada por profissional habilitado, indicando a área em que o aluno tem condições de atuar e quais atividades podem ser desenvolvidas pelo mesmo.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio/Acordo de Cooperação, com instituições públicas ou particulares de ensino, para a efetivação de estágios.
Parágrafo Único. A realização do estágio dar-se-á mediante assinatura de um Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino
Art. 8º. Os estágios visam propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo as regras de planejamento, acompanhamento, avaliação e remuneração definidas no convênio firmado com a instituição de ensino.
§ 1º. O estagiário a ser aproveitado no setor público, deverá estar vinculado a estabelecimento de ensino público ou particular devidamente reconhecido, de acordo com as necessidades e vagas criadas ou colocadas à disposição.
§ 2º. O estágio deverá ser realizado em repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para que possam proporcionar experiência prática, preferencialmente na linha de formação específica de cada curso.
Art. 9º. Os estagiários terão rigoroso acompanhamento profissional na área à qual estiver subordinado diretamente.
Art.10. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II. avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III. indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;
VI. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII. comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 11. O estágio curricular e não curricular deverá ser cumprido de forma a compatibilizar o horário do estudante no estabelecimento de ensino com o horário de atividade no órgão municipal, devendo constar do termo de compromisso o horário compatível com as atividades escolares e não podendo ultrapassar:
I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial;
II. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais nos demais casos.
Parágrafo Único. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 12. É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados, convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos.
Parágrafo Único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II e caput do art. 5° desta Lei.
Art. 13. É facultado ao poder público conceder aos estagiários de que trata a presente Lei um incentivo na forma de bolsa-auxílio no valor de até 1 (um) salário minímo vigente.
§ 1º. A bolsa-auxílio, de que trata o caput deste artigo, poderá ser acrescida de:
I. auxílio-transporte no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II. auxílio-alimentação no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais)
§ 2º. O convênio firmado com a instituição de ensino, deverá definir se o estágio realizado será gratuito ou remunerado, ficando o Município, no primeiro caso, isento do pagamento da bolsa-auxílio.
§ 3º. As despesas oriundas do estágio remunerado serão arcadas com a dotação orçamentária de cada secretaria ou órgão que vier a utilizar-se do serviço de estágio.
Art. 14. O estagiário deverá comprovar, mensalmente, a freqüência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), para a manutenção do estágio.
Art. 15. O estágio será concedido exclusivamente ao aluno que comprovar sua residência no município de Piquet Carneiro e em nenhuma hipótese à estudantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos completos.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, a realização de estágios, nos termos desta Lei e mediante disciplinamento previsto em termo de cooperação específico, poderá ser estendido aos estudantes estrangeiros, observada a legislação aplicavél
Art. 16. A admissão do estagiário deverá ser precedida de solicitação à Secretaria subordinante, que analisará a possibilidade de concessão e a conveniência ou não do estágio, e, em caso afirmativo, encaminhará o pedido ao Prefeito, para autorizar ou não a contratação.
Parágrafo Único. Tratando-se de requerimento da própria Secretaria, deverá ser encaminhado diretamente ao Prefeito municipal, para autorizar, ou não, autorização para a contratação.
Art. 17. O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.
Parágrafo Único. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior ao prazo previsto no caput deste artigo, período de recesso de 30 (trinta) dias a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, devendo ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
Art. 18. Será automaticamente desligado, entre outros motivos a serem definidos no termo de compromisso, o estagiário que obtiver reprovação em qualquer matéria ou disciplina por nota ou freqüência.
Parágrafo Único. A comunicação da reprovação deverá ser realizada pela instituição de ensino à Administração Pública Municipal para que seja efetivado o desligamento tratado no caput.
Art. 19. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o estudante estar segurado contra acidentes pessoais, cujo seguro será realizado pela concedente do estágio, no início da realção contratual.
Art. 20. Serão oferecidas até 150 (cento e cinquenta) vagas de estágios para os estudantes enquadrados nesta Lei.
Art. 20-A. Aplicam-se ao Programa Municipal de Estágios, criado por esta Lei, no que couber, as disposições da Lei federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 21 de dezembro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito