Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 475/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a denominação de Secretaria Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, de que trata a Lei Municipal n.º 465, de 03 de janeiro de 2025, passa a ser denominada de Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas todas as disposições relativas à estrutura do órgão municipal de que trata o caput deste artigo, suas funções e organização interna, competências e atribuições e respectivos cargos, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 465, de 03 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 16 de setembro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita