Cãmara Municipal de Piquet Carneiro · 26 de novembro de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
CÃMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CE, nos termos do §2º do art. 34 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto desta:
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 109. .............................................................
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§4º As emendas, individuais ou de bancada, de iniciativa dos Vereadores, ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses recursos deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do art. 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal;
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§6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal; art. 3º da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Piquet Carneiro-CE, aos 08 de outubro de 2025.