Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2017
LEI Nº 294/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão.............. - 11 Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária .......... -
02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função.......... - 08 Assistência Social
Subfunção ................ - 244 Assistência Comunitária
Programa............... - 0056 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade ........... -
2.072 Gerenciamento e Manutenção do Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.1.90.11.00
2.000,00
3.1.90.04.00
15.000,00
3.3.90.14.00
2.000,00
3.3.90.33.00
2.000,00
3.3.90.30.00
10.000,00
3.3.90.36.00
5.000,00
3.3.90.39.00
10.000,00
4.4.90.51.00
10.000,00
TOTAL
56.000,00
Órgão.............. ..- Gabinete
02.01.04.122.0002.2002........- Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 – Contribuições
TOTAL
50.000,00
Órgão................. ..- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
05.01.22.122.0007.2012..............- Funcionamento da Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
TOTAL
100.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
Órgão............. - 11 Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária ................ -
02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função................ - 08 Assistência Social
Subfunção ................ - 122 Administração Geral
Programa............... - 0007 Gestão e Apoio Administrativo
Projeto/Atividade .......... -
2.056 Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.1.90.13.00
56.000,00
TOTAL
56.000,00
Órgão............... ..- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
12.01.04.123.0008.2067..............- Manutenção das Atividades Financeiras da Prefeitura
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Órgão............... ..- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
05.01.12.362.0020.2016.........- Transporte Escolar do Ensino Médio
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 30 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito