Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2021
LEI Nº 387/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei municipal nº 385/2021, de 31 de março de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1o– O art.3º da Lei nº 385/2021, de31 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial conforme art. 3º do Decreto federal nº 8.538/2015.”
Art. 2o– O art.12º da Lei 385/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12º - Aplica-se o disposto nesta Lei as contratações de bens, serviços e obras realizadas com recursos próprios, estaduais e federais por meio de transferências voluntarias ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei Federal nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011.”
Art.3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 24 de maio de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito