Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 505/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de atendimento, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Piquet Carneiro, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na legislação vigente.
Art. 3º. São princípios da política municipal de atendimento:
I – a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – a universalidade do acesso às políticas públicas;
III – a participação popular e o controle social;
IV – o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
V – a articulação intersetorial das políticas públicas;
VI – a valorização da participação de crianças e adolescentes nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas que lhes dizem respeito;
VII – a não discriminação e a promoção da igualdade de direitos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Piquet Carneiro, órgão permanente, autônomo, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador da política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social, sem prejuízo de sua autonomia funcional e de suas competências legais.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – formular, deliberar e controlar as políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
II – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
III – estabelecer diretrizes para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – participar da elaboração das propostas orçamentárias destinadas à infância e à adolescência;
V – acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados às políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
VI – gerir, em conjunto com o órgão responsável pela administração financeira municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, observadas as disposições legais;
VII – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – registrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento à criança e ao adolescente, bem como inscrever os programas governamentais e não governamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IX – acompanhar e fiscalizar as entidades e os programas de atendimento registrados ou inscritos no Conselho;
X – acompanhar o funcionamento do Conselho Tutelar e contribuir para o fortalecimento de suas ações, respeitada sua autonomia funcional;
XI – participar da organização e convocação das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – deliberar sobre a realização, organização, adiamento, alteração ou demais providências relacionadas às Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as orientações das instâncias competentes;
XIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV – elaborar e aprovar resoluções, recomendações e demais atos necessários ao exercício de suas atribuições;
XV – solicitar aos órgãos públicos municipais informações, documentos, dados e estudos necessários ao desempenho de suas competências;
XVI – promover estudos, pesquisas, campanhas, seminários, capacitações e outras ações destinadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente;
XVII – acompanhar os indicadores sociais relacionados à infância e à adolescência no Município;
XVIII – articular-se com os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX – exercer outras atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CMDCA
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º A composição do Conselho observará o princípio da paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil.
§ 2º A representação governamental será indicada pelo Poder Executivo Municipal, considerando as áreas de maior interface com a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º A representação da sociedade civil será escolhida mediante processo próprio, na forma estabelecida em edital e no Regimento Interno do CMDCA.
Art. 8º. Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, exercerão mandato de 02 (dois) anos e devendo ser substituídos sempre que houver alteração da representação ou impossibilidade de continuidade no exercício da função.
Art. 9º. Os representantes da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno e no edital do processo de escolha.
Art. 10. A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CMDCA
Art. 11. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Permanentes;
VI – Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho, quando necessários.
Art. 12. A organização, o funcionamento, as competências dos órgãos internos, a periodicidade das reuniões, o processo de deliberação e demais normas de funcionamento serão estabelecidos no Regimento Interno do CMDCA.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – transferências de recursos dos Governos Federal e Estadual;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – destinações realizadas por meio do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente;
V – recursos provenientes de multas e outras fontes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – recursos oriundos de convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres;
VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VIII – outras receitas destinadas legalmente ao Fundo.
Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA observará as deliberações do CMDCA e a legislação vigente, devendo priorizar ações, programas e projetos voltados à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 16. A movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será realizada em conta bancária específica, observadas as normas de administração financeira e orçamentária do Município.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA manterá articulação permanente com o Conselho Tutelar, respeitada a autonomia funcional deste, visando ao fortalecimento da política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá solicitar ao Conselho Tutelar informações de caráter geral, dados estatísticos e diagnósticos necessários ao planejamento e avaliação das políticas públicas, preservando-se o sigilo das informações pessoais e dos casos individuais.
Parágrafo único. É vedada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA qualquer interferência nas atribuições legais e nas decisões do Conselho Tutelar relativas aos casos concretos sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 19. As Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente constituem espaços democráticos de participação social, discussão, avaliação e formulação de propostas para o fortalecimento da política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 20. A Conferência Municipal será convocada e organizada pelo CMDCA, observadas as orientações e normas estabelecidas pelas instâncias nacional e estadual competentes.
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá, mediante deliberação do Plenário e observadas as normas aplicáveis, promover alterações no calendário, cronograma ou organização da Conferência Municipal, inclusive seu adiamento, devendo a decisão ser formalizada por resolução e amplamente divulgada.
Art. 22. Será assegurada, sempre que possível, a participação efetiva de crianças e adolescentes nos processos conferenciais, garantindo-se espaços de escuta, expressão e protagonismo.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 23. O Município promoverá mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito.
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá promover consultas, conferências livres, fóruns, encontros, escutas, seminários e outras estratégias de participação e protagonismo infantojuvenil.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 25. O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA infraestrutura, recursos humanos, materiais e administrativos necessários ao adequado desempenho de suas atribuições.
Art. 26. A Secretaria Executiva do CMDCA será responsável pelo suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, observadas as orientações e deliberações do Plenário.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá adequar seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 28. Os atos, resoluções, registros e demais procedimentos realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob a vigência da Lei Municipal nº 336, de 12 de janeiro de 1991, permanecem válidos, desde que não contrariem esta Lei e a legislação federal vigente.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar ao CMDCA as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive espaço físico adequado, equipamentos, recursos humanos e apoio administrativo.
Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal nº 336, de 12 de janeiro de 1991, e demais disposições municipais que contrariem esta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro – Ceará, 01 de outubro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita