Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2017
LEI Nº 295/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
Estabelece o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Piquet Carneiro o “Calendário de Eventos Esportivos, Culturais, Religiosos e Cívicos”, relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Lei, estabelecido pelos diversos órgãos da administração municipal.
Art. 2º. O Executivo Municipal, desde já, fica autorizado, obedecendo às disponibilidades financeiras do orçamento, a efetuar o pagamento de despesas necessárias à consecução dos eventos a que se refere o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. O órgão da administração municipal responsável pelo evento deverá apresentar, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, plano de trabalho e orçamento de despesas detalhados do evento a ser realizado, até 20 (vinte) dias anteriores à data do evento.
Art. 4º. Recebido os recursos e finalizado o evento, o órgão administrativo responsável terá 15 (quinze) dias para fazer a prestação de contas dos recursos recebidos, que será encaminhada à Controladoria Interna, mediante ofício, apresentando os documentos comprobatórios das despesas realizadas (recibos, cupons fiscais, etc.).
Art. 5º. Nos eventos em que ocorrerem premiações, estas poderão ser feitas através de Troféus, Medalhas, Prendas Diversas ou em Moeda Corrente do País.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei provirão de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 30 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(A que se refere o Art. 1º da Lei nº 295/2017, de 30 de maio de 2017)
CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS E CÍVICOS MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO
Nº Ordem
EVENTO
DATA DO EVENTO
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL
01
Dia Internacional da Mulher
Março
Gabinete
02
Festa Anual da Árvore
Março
Sec. Munic. Meio Ambiente
03
Dia Mundial da Água
Março
Sec. Munic. Meio Ambiente
04
Paixão de Cristo
Março ou abril *
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
05
Dia das Mães
Maio
Gabinete, Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto e Sec. Munic. da Assist. Social
06
Festa do Gari
Maio
Sec. Munic. da Assist. Social
07
Semana do Meio Ambiente
Maio/junho
Sec. Munic. Meio Ambiente
08
Festa Do Padroeiro (Sagrado Coração De Jesus)
Junho
Gabinete e todas as Secretarias
09
Festas Juninas
Junho
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
10
Campeonato Municipal Futsal
Junho e Julho
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
11
Dia do Evangélico
Julho
Gabinete e todas as Secretarias
12
Semana do Município
Julho
Gabinete e todas as Secretarias
13
Semana da Pátria
Setembro
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
14
Dia da Criança
Outubro
Gabinete e todas as Secretarias
15
Dia do Professor
Outubro
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
16
Outubro Rosa
Outubro
Secretaria Municipal de Saúde
17
Semana do Bebê
Outubro
Secretaria Municipal de Saúde
18
Campeonato Municipal Futebol
Outubro a dezembro
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
19
Novembro Azul
Novembro
Secretaria Municipal de Saúde
20
Confraternização natalina servidores
Dezembro
Gabinete e todas as Secretarias
21
Festas Término de Cursos
Dezembro e Janeiro
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto
Obs.: (*) Data móvel