Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
LEI Nº 459/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Piquet Carneiro, em atendimento ao art. 29, V, da Constituição Federal, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO Decreta e eu, Prefeito do município de Piquet Carneiro, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Piquet Carneiro, nos valores previstos no Anexo Único desta Lei, em parcela única, para o quadriênio de 2025 a 2028, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de junho de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(de que trata o art. 1º da Lei municipal nº 459/2024, de 26 de junho de 2024)
CARGO
VALOR MENSAL (R$)
PREFEITO
20.000,00
VICE-PREFEITO
10.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
8.500,00