Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2017
LEI 286/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 286/2017
Lei n° 286/2017, de 17 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Piquet Carneiro, os Cargos Efetivos descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – As áreas de atuação, atribuição, quantidade e remuneração dos cargos criados por esta Lei estão especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão providos mediante prévia aprovação em seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de janeiro de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO - ÁREA DE ABRANGÊNCIA, QUANTIDADE DE VAGAS, PRÉ-REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E VENCIMENTOS BÁSICOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
VAGAS
RESERVA
PRE-REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
JORNADA BÁSICO
VENCIMENTO SEMANAL
BAIRRO MULUNGU
01
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Candidatos que residirem na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação deste edital, que tenham concluído o ensino fundamental e ter atendido todas as exigências previstas neste Edital
40 HORAS
R$ 1.014,00
Microárea 07
Rua Expedito Gomes
Rua São Sebastião
Rua Vicente Barros
Rua Francisco R. Muniz
Rua Diassis Rodrigues
Sítio Tataíra
Sítio Conceição
Sítio Cajazeiras
Sítio Boa Vista
Sítio Cercado das Pedras
Sítio Furnas
BAIRRO IBICUÃ
01
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Microárea 23
Sítio Oiticica
Sítio Paraíso
Sítio Montenegro
Sítio Córrego
Sítio Retiro
Sítio Riacho dos Bois
Rua Israel Henrique
Rua Manoel Dias
Rua José Ananias
Rua Joaquim Cirilo
Rua Chico Tomé
TOTAL
02
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