Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 500/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Imunização Extramuros e estabelece a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação atualizado para matrícula e rematrícula na rede pública municipal de ensino, no âmbito do Município de Piquet Carneiro/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Piquet Carneiro/CE, a Política Municipal de Imunização Extramuros, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), com a finalidade de ampliar o acesso da população às ações de vacinação e fortalecer as estratégias de prevenção de doenças imunopreveníveis.
Art. 2º. Consideram-se ações de vacinação extramuros aquelas executadas fora das dependências físicas das Unidades Básicas de Saúde, podendo ser realizadas em instituições de ensino, equipamentos comunitários, áreas rurais, comunidades tradicionais, territórios periféricos, domicílios, espaços públicos e demais locais estratégicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A Política Municipal de Imunização Extramuros tem como objetivos:
I – Ampliar a cobertura vacinal da população, com prioridade para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade;
II – Reduzir barreiras geográficas, sociais e institucionais relacionadas ao acesso à vacinação;
III – Contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações;
IV – Fortalecer ações de educação em saúde voltadas à prevenção de doenças transmissíveis.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Coordenar, planejar e executar as ações de imunização extramuros;
II – Assegurar as condições adequadas de armazenamento, transporte, conservação e aplicação dos imunobiológicos, observando as normas técnicas vigentes;
III – Promover capacitação permanente das equipes envolvidas nas ações;
IV – Monitorar, registrar e avaliar os indicadores relacionados à cobertura vacinal;
V – Desenvolver estratégias de mobilização comunitária e sensibilização da população acerca da importância da vacinação.
Art. 5º. As ações previstas nesta Lei deverão observar integralmente os protocolos técnicos e operacionais estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), garantindo:
I – Manutenção da cadeia de frio e demais exigências sanitárias;
II – Registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais e instrumentos de acompanhamento vacinal;
III – Atualização contínua do histórico vacinal dos usuários;
IV – Orientação aos responsáveis legais e à comunidade sobre o calendário vacinal vigente.
Art. 6º. A execução das ações poderá ocorrer de forma intersetorial, mediante articulação entre órgãos e secretarias municipais, especialmente as áreas da saúde, educação e assistência social.
Art. 7º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação atualizado como requisito para matrícula e rematrícula de estudantes da rede pública municipal de ensino, conforme o calendário vacinal preconizado pelo Programa Nacional de Imunizações.
Art. 8º. Para fins desta Lei, considera-se atualizado o comprovante vacinal que demonstre a administração das vacinas correspondentes à faixa etária do estudante, de acordo com o calendário oficial vigente.
Art. 9º. São atribuições das instituições de ensino da rede municipal:
I – Solicitar a apresentação do comprovante vacinal no ato da matrícula, rematrícula ou transferência escolar;
II – Orientar pais ou responsáveis quanto à relevância da imunização para proteção individual e coletiva;
III – Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde situações de atraso ou ausência de atualização vacinal;
IV – Resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações de saúde dos estudantes.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Disponibilizar suporte técnico e orientações acerca do calendário vacinal;
II – Facilitar o acesso da população às vacinas ofertadas pelo SUS;
III – Promover campanhas de vacinação e ações de busca ativa;
IV – Acompanhar e monitorar os indicadores de imunização da população escolar.
Art. 11. Os pais ou responsáveis legais deverão apresentar o comprovante de vacinação atualizado no ato da matrícula ou rematrícula do estudante.
§1º Identificada pendência vacinal, a família será orientada a procurar a unidade de saúde de referência para regularização da situação.
§2º A matrícula poderá ser efetivada provisoriamente pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, período destinado à atualização do esquema vacinal.
§3º Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista nesta Lei os estudantes que apresentarem:
I – Contraindicação médica formalmente comprovada mediante laudo ou atestado médico;
II – Histórico de eventos adversos pós-vacinação devidamente documentados.
Art. 12. As instituições de ensino deverão comunicar previamente aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acerca da necessidade de apresentação do cartão ou comprovante vacinal para avaliação da situação imunológica do estudante.
Art. 13. Os responsáveis que não apresentarem o comprovante vacinal na data estipulada serão formalmente notificados para comparecimento à unidade de saúde competente, visando análise e eventual atualização do esquema vacinal.
Art. 14. As escolas poderão encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência a relação nominal dos estudantes com pendências documentais relacionadas à vacinação, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 15. Persistindo a ausência de regularização vacinal no prazo de até 60 (sessenta) dias após notificação, a equipe de saúde poderá realizar visita domiciliar para orientação e acompanhamento familiar.
Art. 16. Nos casos de recusa injustificada à vacinação, os responsáveis poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 17. As disposições desta Lei têm por finalidade:
I – Fortalecer a proteção sanitária da comunidade escolar;
II – Prevenir a disseminação de doenças imunopreveníveis;
III – Contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal pactuadas nacionalmente;
IV – Apoiar estratégias municipais de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, por recursos oriundos de convênios, transferências intergovernamentais e outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 09 de junho de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita