Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2017
LEI Nº 303/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), na forma abaixo especificada:
Órgão 07 Secretaria Municipal Agricultura Familiar
Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal Agricultura Familiar
Função 20 Agricultura
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0035 Parque de Rodeio
Projeto/Atividade
1.033 Construção, Ampliação e Urbanização do Parque de Rodeios Municipal
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total da Suplementação R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais)
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art.1° desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme especificado:
Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Função 20 Agricultura
Subfunção 607 Irrigação
Programa 0046 Recursos Hídricos
Projeto/Atividade
1.026 Construção e Recuperação de Açudes
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total da Suplementação R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0040 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
1.021 Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total da Suplementação R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Função 17 Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0041 Saneamento Básico
Projeto/Atividade
1.025 Construção de Kits Sanitários
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total da Suplementação R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0047 Estradas e Rodovias
Projeto/Atividade
1.028 Construção, Ampliação e Recuperação de Passagens Molhadas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total da Suplementação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Função 17 Saneamento
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0041 Saneamento Básico
Projeto/Atividade
1.023 Ampliação do Siste,a de Abastecimento d”água
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total da Suplementação R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 11 de setembro de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito