Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2022
LEI 427/2022 21 OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 427/2022 21 OUTUBRO DE 2022
LEI nº 427/2022, de 21 de outubro de 2022.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE para o Exercício Financeiro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do Município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do município de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 76.680.420,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 76.680.420,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 52.442.780,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.237.640,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
72.262.780,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.455.730,00
Contribuições
390.000,00
Receita Patrimonial
502.300,00
Receita de Serviços
11.000,00
Transferências Correntes
73.584.750,00
Outras Receitas Correntes
319.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 6.791.360,00
Deduções – FUNDEB
- 6.791.360,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.209.000,00
Operações de Crédito
600.000,00
Alienação de Bens
165.000,00
Transferência de Capital
6.444.000,00
TOTAL
76.680.420,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal Piquet Carneiro
3.120.000,00
3.120.000,00
Gabinete do Prefeito
2.802.149,10
2.802.149,10
Procuradoria Geral do Município
148.000,00
148.000,00
Controladoria Geral do Município
130.000,00
130.000,00
Sec. Mun. Educ., Cult. e Desporto
27.770.114,00
27.770.114,00
Secretaria Municipal de Saúde
19.787.670,00
19.787.670,00
Sec. Mun. Agricultura Familiar
2.556.270,00
2.556.270,00
Secretaria Municipal Meio Ambiente
1.490.000,00
1.490.000,00
Sec. Mun. Inf. e Recursos Hídricos
9.939.730,00
9.939.730,00
Sec. Municipal de Assistência Social
4.073.970,00
4.073.970,00
Sec. Municipal de Planej. e Gestão
3.986.516,90
376.000,00
4.362.516,90
Reserva de Contingência
500.000,00
500.000,00
TOTAL
52.442.780,00
24.237.640,00
76.680.420,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
3.120.000,00
Administração
5.937.149,10
Segurança Pública
75;000,00
Assistência Social
4.073.970,00
Previdência Social
376.000,00
Saúde
19.787.670,00
Educação
25.111.814,00
Cultura
1.245.300,00
Urbanismo
6.957.730,00
Saneamento
1.104.000,00
Gestão Ambiental
1.490.000,00
Ciência e Tecnologia
11.000,00
Agricultura
2.731.270,60
Indústria
31.000,00
Comércio e Serviços
31.000,00
Energia
507.000,00
Transporte
1.145.000,00
Desporto e Lazer
1.391.000,00
Encargos Especiais
1.054.516,90
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
76.680.420,00
ECONÔMICA TOTAL
DESPESAS CORRENTES 59.496.139,10
Pessoal e Encargos Sociais 34.079.875,00
Outras Despesas Correntes 25.416.264,00
DESPESAS DE CAPITAL 16.684.280,90
Investimentos 15.367.764,00
Amortização da Dívida 1.316.516,900
Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL 76.680.420,00
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2023, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução. Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei federal nº 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei federal n° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 21 de outubro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
A N E X O S
1. Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções
2. Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Usos
3. Anexo 1 (adendo II) - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
4. Anexo 2 (adendo III) - Receita Segundo as Categorias Econômicas
5. Anexo 2A (adendo III) – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
6. Anexo 6 (adendo V) – Câmara Municipal, Gabinete e outros
7. Anexo 7 (adendo VI) – Programa de Trabalho (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas - Por Projetos e Atividades)
8. Anexo 8 (adendo VII) – Programa de Trabalho (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas – Conforme o Vínculo dos Recursos)
9. Anexo 9 (adendo VIII) – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
10. Detalhamento da Despesa
11. Câmara Municipal de Piquet Carneiro
12. Fundo Municipal de Saúde - FMS
13. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
14. Fundo Municipal de Educação – FME
15. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
17. Fundo Municipal de Assistência a Agricultura – FMAA
18. Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA
19. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS
20. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
21. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
22. Fundo Municipal de Cultura
23. Gabinete
24. Procuradoria Geral do Município
25. Controladoria Geral do Município
26. Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
27. Sec. Municipal de Planejamento e Gestão
28. Relação de Projetos e Atividades
29. Valores Totais por Tipo de Orçamento
30. Projeção da Receita Corrente Líquida
31. Projeção das Despesas com Pessoal
32. Demonstrativo do Cálculo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
33. Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
34. Quadro Demonstrativo da Previsão de Repasse ao Legislativo
35. Demonstrativo da Despesa por Função (Consolidado)
36. Demonstrativo da Despesa por Subfunção (Consolidado)
37. Demonstrativo da Despesa por Programa (Consolidado)
38. Receitas por Fonte de Recurso (Consolidado)
39. Receitas por Fonte de Recurso – Totais
40. Fontes de Recursos por Grupo de Despesa
41. Receita por Tipo de Receita
42. Anexo I – Desdobramento da Receita por Fontes
43. Anexo II – Desdobramento da Despesa por Órgãos