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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2022

LEI Nº 406/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 406/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2022 para os servidores , e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 28 de janeiro de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2881, em 31 de janeiro de 2022. Código identificador 5F8CCF59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.