Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 487/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2026, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.624,87 (dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos).
Art. 2° - Fica reajustada também em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), para o exercício de 2026, a remuneração base dos profissionais temporários/contratados do magistério, inclusive, os que ocupam cargos de gestão escolar ou de coordenação pedagógica.
Art. 3° - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 12 de fevereiro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Anexo I, a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 487/2026
"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
2026
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
R$ 2.624,87
2
R$ 2.703,63
3
R$ 2.784,73
PEB II
4
R$ 3.042,15
5
R$ 3.133,43
6
R$ 3.227,44
7
R$ 3.324,25
8
R$ 3.423,97
9
R$ 3.526,69
10
R$ 3.632,49
11
R$ 3.741,47
12
R$ 3.853,71
13
R$ 3.969,33
Anexo II, a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 487/2026
"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CLASSE
REF.
VENCIMENTO (R$)
CLASSE
REF.
VENCIMENTO (R$)
PEB I
2
R$ 2.565,11
PEB I
2
R$ 2.703,63
PEB II
5
R$ 2.972,89
PEB II
5
R$ 3.133,43
PEB III
6
R$ 3.062,08
PEB III
6
R$ 3.227,44
ESPECIALISTA
5
R$ 2.972,89
ESPECIALISTA
5
R$ 3.133,43
ESPECIALISTA
6
R$ 3.062,08
ESPECIALISTA
6
R$ 3.227,44