Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Piquet Carneiro, para dispor sobre as alíquotas de impostos e taxas de sua competência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIROFaço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºO art. 186 da Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186. Serão cobradas taxas pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais emanados de autoridades municipais, e por serviços prestados ao contribuinte, não compreendidos nos capítulos anteriores, inclusive para inspeção sanitária, a cargo do respectivo órgão municipal de Vigilância, quando a destinação, a finalidade e a natureza do estabelecimento ou serviço o exigir.
§ 1º As taxas de que tratam este artigo serão cobradas de acordo com a Tabela B do Anexo XI desta Lei.
§ 2º Os agricultores familiares ficam isentos do pagamento das taxas de que trata o caput deste artigo.
Art. 1º Ao art. 131 da Lei Complementar nº 43 de 16 de dezembro de 2002, fica acrescido o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. ............................................................................................................
VIII - os agricultores familiares.
Art. 2º Os Anexos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, passam a vigorar de acordo com as tabelas constantes dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, com o objetivo de incrementar a arrecadação e a cobrança da Dívida Ativa municipal, para os ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação e/ou Fiscal de Tributos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo único. O valor da bonificação e os critérios para a sua concessão serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
Art. 4ª Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, proceder a adequação das alíquotas de que tratam os Anexos desta Lei, quando se mostrarem incompatíveis com o interesse público, vedado o aumento, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias, de acordo com o disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 14 de dezembro de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
ANEXO ÚNICO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA A – FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
01
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVI = VVT + VVE
VVI - valor venal do imóvel
VVT - valor venal do terreno
VVE - valor venal da edificação
02
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO
VVT = AT x VM2T x S x P x T x L x I
VVT - valor venal do terreno
AT - área doterreno
VM2E - valor do metro quadrado doterreno
S - corretivo de situação doterreno
P - corretivo de pedologia do terreno
T - corretivo de topografia do terreno
L - corretivo de limitação doterreno
I - corretivo da infra-estruturaurbana
03
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
VVE = AE x VM2E xCAT 100
VVE - valor venal da edificação
AE - área daedificação
VM2E - valor do metro quadrado da edificação por tipo
100 - constantena formula
TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM UFM
01
BARRACO
2
02
CASA
14
03
APARTAMENTO
19
04
SALA
19
05
LOJA
17
06
GALPÃO
12
07
ARQ. ESPECIAL
22
08
OUTROS
18
TABELA C - FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO (CATEGORIA)
ITEM
TIPO
CASA
APTO
TELH.
GALP
IND.
LOJA
OUTR
SITUAÇÃO
ConjugadaI
Solada
Geminada
Superposta
03
05
02
05
04
06
02
06
00
02
00
00
00
02
00
00
00
03
02
00
03
05
02
05
04
06
02
06
REVEST. EXTERNO
Sem Reboco
Óleo
Caiação
Madeira
Cerâmica
Especial
00
05
19
05
21
21
24
00
05
16
05
19
19
22
00
00
00
00
00
00
00
00
09
15
12
19
19
20
00
08
11
10
12
13
14
00
20
23
21
26
27
28
00
05
16
05
19
19
22
PISO
Terra Batida
Cimento
Cer./Mosaico
Tábuas
Taco
Mat. plástico Especial
00
03
08
04
08
18
19
00
03
09
07
09
18
19
00
10
20
15
20
25
27
00
14
18
16
18
19
20
00
12
16
14
15
16
17
00
20
25
25
25
26
27
00
03
09
07
09
18
19
FORRO
Inexiste
Madeira
Estuque
Laje
Chapas
00
02
03
03
03
00
03
03
04
04
00
02
03
03
03
00
04
04
05
05
00
04
03
05
03
00
02
02
03
03
00
03
03
04
04
COBERTA
Palha/Zinco
Fibro-cimento
Telha
Laje Especial
01
05
03
06
08
00
02
02
03
04
04
20
15
28
35
03
11
09
12
14
00
10
08
10
11
00
03
03
04
04
00
02
02
03
04
INST. SANITÁRIA
Inexiste Externa
Interna Simples
Interna comp Mais de 1 Intern
00
02
03
04
05
00
02
03
04
05
00
01
01
02
2
00
01
01
02
02
00
01
01
01
02
00
01
01
02
02
00
02
03
04
05
ESTRUT.
Concreto
Alvenaria
Madeira
Metálica
21
10
03
24
24
15
18
26
12
08
04
12
30
20
10
33
36
30
20
40
22
20
10
24
24
15
18
26
INST. ELETRICA
Inexiste
Aparente
Embutida
00
06
12
00
07
14
00
09
19
00
03
04
00
06
08
00
05
07
00
07
14
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Nova/ Ótima
1,00
Bom
0,90
Regular
0,80
Precária
0,70
TABELA D – FATORES CORRETIVOS DO M2 DE TERRENO
SITUAÇÃO
PEDOLOGIA
TOPOGRAFIA
LIMITES
Meio de quadra
1,00
Alagado
0,60
Plano
1,00
Sem
1,10
Esquina + de 1 frente
1,10
Inundável
0,70
Aclive
0,90
Com cerca
0,90
Encravado/vila
0,70
Rochoso
0,80
Declive
0,70
Com Muro
0,80
Gleba
0,80
Normal
1,00
Irregular
0,80
Quadra
0,60
INFRA-ESTRUTURA
ITEM
DESCRIMINAÇÃO
FATOR
01
REDE DE ÁGUA
Sem
1,00
Com
1,02
02
REDE DE ESGOTO
Sem
1,00
Com
1,02
03
GALERIA PLUVIAL
Sem
1,00
Com
1,02
04
GUIAS E SARGETAS
Sem
1,00
Com
1,02
05
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Sem
1,00
Com
1,02
06
PAVIMENTAÇÃO
Sem
1,00
Com
1,02
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Estabelecimentoscomerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de áreaconstruída e utilizado.
ITEM
FAIXA DE ÁREA
VALOR EM UFM/ANO
01
Até 20m2
07
02
De 21 a 50m2
12
03
De 51 a 100m2
18
04
De 101 a 200m2
35
05
De 201 a 500m2
50
06
De 501 acima
75
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM UFM
01
Edificações residenciais, inclusive reformas, com área total construída:
a) Até 70 m2 ...................................................................................
0,20
b) De 70,01 m2 a 150 m2...................................................................
0,40
c) Acima de 150,01 m2.......................................................................
0,60
02
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m2, inclusive reformas:
a) de até 100,00 m2
0,80
b) de 100,01 m2até 300,00 m2
1,00
c) maiores de 300,00 m2, por cada 1 m2 (hum metro quadrado) excedente ao subitem “b”
0,80
04
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2.
0,20
05
Demolição de edificações, por m2
0,30
06
Vistoria para concessão de habite-se
8
07
Expedição de “habite- se”: I – Uso residencial:
a )até 1 (um) pavimento
8
b) acima de 1(um) pavimento, por
4
Cada pavimento II – Demais usos:
a) até 1(um)pavimento
10
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
8
08
Loteamentospor hectare, inclusive as áreas para logradouros públicos e as destinadasaoMunicípio
30
10
Fixação de postes, por unidade.
2
11
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metrolinear:
I - Viassempavimentação:
a) – até 10m
2
b) – acima de 10m, por cada m
0,20
oufraçãoexcedente. II - Vias com
3
pavimentosemasfalto:
0,3
a) – até 10m
b) – acima de 10 m, por cada m
4
oufraçãoexcedente. III – Viaspavimentadas
0,5
comasfalto:
a) – até 10m
b) – acima de 10 m, por cada m ou fração excedente.
12
Escavação da via pública para esgoto por metro
linear I – Viassempavimentação
3
a) – até10m
b) – acima de 10m, por cada m oufraçãoexcedente.
0,3
II – Vias com pavimentossemasfalto
4
a) – até10m
0,4
b) – acima de 10m, por cada m oufraçãoexcedente.
5
III – Viaspavimentadas comasfalto
a) – até10m
0,5
b) - acima de 10m, por cada m oufração
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
ITEM
ATIVIDADE
VALOR EM UFM
P/DIA
P/MÊS
P/ANO
01
Publicidade sonora por qualquer processo.
1
2
22
02
Publicidade visual abrangendo:
a) Faixas.................................................
-
1
15
b) Outdoor.............................................
-
2
30
c) Painéis, Placas e Baneres.....................
-
1,5
22
04
Quaisquer outros tipos de Publicidade não constanteS dos itens anteriores.
2
3
40
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS
ITEM
TIPO DE VEÍCULO
VALOR UNITÁRIO (R$)
01
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS
50
02
CAMINHÕES
50
03
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Topic, Besta, Sprint, etc).
40
04
TÁXIS
25
05
MOTOCICLETAS
15
06
PICK-UP
30
ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS
ITEM
TIPO DE ANIMAL
VALOR UNITÁRIO EM UFM
(Por animal)
01
Bovinos
9
02
Ovinos, caprinos e suínos
1,5
04
Aves
0,3
ANEXOIX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR(R$)
P/DIA
P/MÊS
01
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejamlocalizadosempraças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal
3
12
02
Feirantes, Ambulantes e camelôs
4
16
03
Circos
5
22
04
Parques de Diversões
5
22
05
Utilização da via pública, em horários previamente autorizado, para a realização de eventos (bingos, shows, serestas, etc.)
8
-
06
Demais pessoas que ocupe áreapública
2
10
ANEXO X
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
VALOR EM R$
ITEM
DESCRICAO
POR DIA
POR MÊS
POR ANO
01
Prorrogação de horário
b) além das 22 horas
2
-
50
02
Atividades que desejam funcionar aos sábados, após 12 (doze horas), e domingos
1
-
20
ANEXO XI
TABELA A
TAXAS DE EXPEDIENTES
DIVERSOS VALOR EM UFM
Alvará de funcionamento para devidos fins
16
Atestado/certidões de qualquernatureza
10
Laudos de vistorias
6
Outros papéis/despachos
6
Vistoria de edificações para efeito de regularização
8
Vistoria de habite-se para unidadeimobiliária
16
Aprrensão e depósito de animais por cabeça
a)apreensão de animais por cabeça
0,5
b) depósito por dia/fração
0,5
Autenticação de faturas e/ou outros documentos
2
Desmembramento de árealoteada
8
Retirada ou substituição de responsabilidade técnica
6
Avaliação de prédios por unidade
6
Avaliação para transferência de permissionário e/ou local
16
ANEXO XI
TABELA B
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)/POR INSPEÇÃO
1
Ambulatório médico e enfermagem
37,00
2
Casa de artigos médicos, dentários e fisioterapia.
69,00
3
Clinica dentaria
47,00
4
Clinica medica e fisioterápica
64,00
5
Banco de sangue
74,00
6
Clinica veterinária
64,00
7
Consultóriofisioterápico
64,51
8
Deposito de medicamentos
84,00
9
Deposito de produtosquímicos
84,00
10
Drogaria
55,00
11
Empresasaplicadoras de saneantes
64,00
12
Escolas
35,00
13
Farmáciacomercial
64,00
14
Hospital, maternidade e casa de saúde.
84,00
15
Instituto de beleza
17,00
16
Laboratório de analisesclinicas
74,00
17
Laboratório de prótesedentaria
25,00
18
Laboratório industrial
94,00
19
Hotéis, motéis e similares.
60,00
20
Ótica
19,00
21
Restaurantes, Churrascarias.
47,00
22
Salão de beleza
17,00
23
Sauna
17,00
24
Padarias
37,00
25
Frigoríficos
25,00
26
Mercantil, Mercearia e Armazém.
35,00
27
Bares e/ouafins
20,00
28
Pizzarias
30,00
29
Raio x
64,00
30
Laudos de Salubridade
72,00
31
Registro de ProdutoAlimentícioArtesanal
45,00
32
Perícia de de danos em produtos de interesse constatação sanitário:
70,00
Fora da sede Nasede
25,00
33
Estabelecimentos com áreaaté 220 m2
35,00
34
Estabelecimentos com área de 221m2 a 500 m2
64,00
35
Estabelecimentos com área superior a 500 m2
84,00