Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 348/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
LEI nº 348/2019, de 30 de outubro de 2019.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE para o Exercício Financeiro de 2020.
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2020, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 49.249.610,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 49.249.610,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 34.806.602,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e dois reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.443.008,00 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta três mil e oito reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
47.364.130,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.531.900,00
Contribuições
218.000,00
Receita Patrimonial
265.700,00
Receita de Serviços
18.000,00
Transferências Correntes
44.583.280,00
Outras Receitas Correntes
747.250,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 4.479.320,00
Deduções – FUNDEB
- 4.479.320,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.364.800,00
Alienação de Bens
4.000,00
Transferência de Capital
6.360.800,00
TOTAL
49.249.610,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.947.000,00
1.947.000,00
Gabinete do Prefeito
2.181.000,00
2.181.000,00
Procuradoria Geral do Município
51.000,00
51.000,00
Controladoria Geral do Município
85.000,00
85.000,00
Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto
17.870.839,90
17.870.839,90
Sec. Municipal de Saúde
11.591.008,00
11.591.008,00
Sec. Municipal da Agricultura Familiar
1.628.000,00
1.628.000,00
Sec. Municipal do Meio Ambiente
1.248.000,00
1.248.000,00
Sec. Mun. Infraestrutura e Recursos Hídricos
6.547.200,00
6.547.200,00
Sec. Municipal da Assistência Social
371.200,00
2.542.000,00
2.913.200,00
Sec. Municipal de Planejamento e Gestão
2.512.363, 00
310.000,00
2.822.363,00
Reserva de Contingência
365.000,00
365.000,00
TOTAL
34.806.602,00
14.443.008,00
49.249.610,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
1.947.000,00
Administração
4.632.363,00
Segurança Pública
97.000,00
Assistência Social
2.542.000,00
Previdência Social
310.000,00
Saúde
11.591.008,00
Educação
16.398.839,00
Cultura
621.000,00
Urbanismo
4.446.200,00
Habitação
371.200,00
Saneamento
755.000,00
Gestão Ambiental
1.505.000,00
Ciência e Tecnologia
16.000,00
Agricultura
1.798.000,00
Indústria
31.000,00
Comércio e Serviços
81.000,00
Energia
285.000,00
Transporte
525.000,00
Desporto e Lazer
832.000,00
Encargos Especiais
100.000,00
Reserva de Contingência
365.000,00
TOTAL
49.249.610,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
37.342.110,00
Pessoal e Encargos Sociais
20.840.508,00
Outras Despesas Correntes
16.501.602,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.542.500,00
Investimentos
11.187.500,00
Amortização da Dívida
355.000,00
Reserva de Contingência
365.000,00
TOTAL
49.249.610,00
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2020, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal n° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 30 de outubro de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito