Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2019
LEI Nº 344/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão ............................ - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária .............. - 02 F. Man. Educ. Básica Val. Profis.-FUNDEB
Função ................................. - 12 Educação
Subfunção ............................. - 361 Ensino Fundamental
Programa .............................. - 0016 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade ................ - 2.025 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
Elemento de Despesa ...... - 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportistas e Outras
Total da Suplementação ......... - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64 conforme especificado:
Órgão .............. - 05 Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária ............ - 02 F. Man. Educ. Básica Val. Profis.-FUNDEB
Função ...................... - 12 Educação
Subfunção ................. - 361 Ensino Fundamental
Programa ................... - 0016 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade ...... - 2.025 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
Elemento de Despesa .......... - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 01 de Julho de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito