Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 468/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Conselho Municipal de Turismo, e Cria Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – CMT, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento econômico, social, ambiental e sustentável, no âmbito do município de Piquet Carneiro.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Turismo tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades turísticas do município, de forma a garantir ações sustentáveis e a preservação e proteção do patrimônio cultural, histórico e arquitetônico municipal, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Além disso, auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento e das políticas públicas voltadas a este setor.
Art. 2º. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do chefe do executivo municipal.
Parágrafo único. O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente serão indicados pelo Plenário do Conselho, através de votação, com mandato de 02 (dois) anos, admitido a recondução por mais uma eleição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º. O Conselho deverá ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil:
I – Do Poder Executivo Municipal:
01 (um) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal;
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
II – Entidades Privadas e da Sociedade Civil:
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem (hotéis e pousadas);
01 (um) representante do Seguimento de Alimentos e Bebidas (Bares, Restaurantes e Comércios Similares)
01 (um) representante do Seguimento Religioso (igrejas);
§1º. Cada membro titular do Conselho Municipal do Turismo terá um suplente da mesma categoria representada;
§2º. Cada representante eleito terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§3º. Os integrantes do Conselho Municipal do Turismo serão nomeados pelo(a) Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
§4º. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§5º. Compete a cada órgão, entidade ou segmento comunicar por ofício, o nome e identificação do seu representante efeito e seu suplente.
§6. O Conselho Municipal do Turismo deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo fica assim organizado, com:
I – Diretoria;
II – Plenário; e
III – Comissões.
§1º. A Diretoria será constituída por 01 (um/a) Presidente, 01 (um/a) Vice-Presidente e 01 (um/a) Secretário.
§2º. O(A) Presidente, o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) serão eleitos entre seus conselheiros, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
§3º. O detalhamento da organização e das regras de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado, votado e aprovado pelos seus conselheiros e, após, submetido à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Municipal.
§3º. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou ainda por solicitação de metade de seus membros.
§4º. O quórum para instalação do Conselho será pela maioria absoluta.
§5º. A votação das matérias será por maioria simples.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SDETT.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, afim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar em conjunto com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades voltadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, convenções, seminários e conferências de interesse para o implemento turístico;
XI – avaliar e aprovar pedidos de licenças e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo este ser previamente submetidos à aprovação do Conselho.
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais, com objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados na dotação orçamentária anual da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo do Município;
XVI – contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;
XVII – Estudar e propor medidas e difuso e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
XVIII – Colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município;
XIX – realizar diagnósticos territorial e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico, bem como orientar sua melhor divulgação;
XX – manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, públicas e privadas;
XXI – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município e formular campanhas de cadastramento no CADASTUR do Ministério do Turismo;
XXI – elaborar, votar e modificar o seu regimento interno
Art. 7º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I – representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II – organizar a ordem do dia as reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III – convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelos menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV – coordenar as atividades do Conselho;
V – cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI – propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII – Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII – adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
IX – convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
X – garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XI – determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;
XII – conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIII – colocar matéria em discussão e votação, em não havendo consenso;
XIV – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XV – propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVI – agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XVII – propor para o plenário, formação para discussão e análise de comissões técnicas especificas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída;
XVIII – após análise e parecer da comissão técnica que deve ter no mínimo 04 (quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar o plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do Conselho: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.
Art. 8º. Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I – assessorar a diretoria e ao Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II – secretariar as reuniões do Conselho e das Comissões Técnicas;
III – redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV – receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;
V – responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art.9. O Conselho Municipal de Turismo, reunir-se-á ordinariamente pelos menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 10. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente, em sua ausência o Vice Presidente, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo – CMT considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que ocorrerá sempre no mês de março do “ano impar”.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FMT, instrumento de captação de aplicação de recursos, com finalidade de proporcionar apoio e dar suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
Parágrafo único. O FMT deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 13. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal do Turismo – CMT adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FMT;
II – Aplicar os parâmetros de Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente;
Art. 14. Poderá ao FMT captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal de Turismo – PMT.
Art. 15. Constituirão receitas do FMT:
I – a venda de publicações turísticas editadas pelo CMT;
II – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
III - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
IV – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
V – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados com o Ministério do Turismo do Governo Federal, e também da Secretaria do Turismo do Governo do Estado do Ceará;
VI – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis provenientes de convênios com o Ministério do Turismo e Secretaria do Turismo Estadual;
VII – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimento oficiais de crédito.
Art. 16. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FMT, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente de fomento e apoio ao Turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e o Conselho Municipal de Turismo – CMT.
CAPÍTULO VI
DAS DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT, serão exclusivamente aplicados em:
I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente legados ao turismo;
III – Financiar integral ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;
V – Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e o Conselho Municipal de Turismo de Piquet Carneiro, que desenvolvam a atividade turística no município.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado do disposto no Art. 13 desta Lei.
Art. 18. Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT, deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão;
Art. 19. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT, observará:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FMT, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 21. Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FMT, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma, e ainda:
I – Auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar a população para o desenvolvimento do turismo;
II – Auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
III – Zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 23. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Turismo – FMT, devendo proceder as movimentações financeiras com o apoio e em conjunto com o Tesoureiro Geral do Município.
Art. 24. Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita