Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 469/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, estabelece o Piso Salarial para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) o valor dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2025, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$2.490,39 (dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos).
Art. 2° Fica reajustada em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para o exercício de 2025, a remuneração base dos professores temporários.
Art. 3º As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 07 de março de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Anexo I, a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal nº 469/2025
"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
2.490,39
2
2.565,11
3
2.642,06
PEB II
4
2.886,29
5
2.972,89
6
3.062,08
7
3.153,94
8
3.248,55
9
3.346,01
10
3.446,39
11
3.549,79
12
3.656,27
13
3.765,97
Anexo II, a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal nº 469/2025
"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CLASSE
REF.
VENCIMENTO (R$)
CLASSE
REF.
VENCIMENTO (R$)
PEB I
2
2.413,77
PEB I
2
2.565,11
PEB II
5
2.797,49
PEB II
5
2.972,89
PEB III
6
2.881,42
PEB III
6
3.062,08
ESPECIALISTA
5
2.797,49
ESPECIALISTA
5
2.972,89
ESPECIALISTA
6
2.881,42
ESPECIALISTA
6
3.062,08