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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025

LEI Nº 467/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 467/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Concede revisão geral aos servidores da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE, efetivos e em comissão, reajuste geral no percentual de 10% (dez por cento) sobre os Vencimentos, compensando a ausência de revisão nos anos anteriores, como prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 06 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3631, em 16 de janeiro de 2025. Código identificador 4D6F1D9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.