Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 463/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE para o Exercício Financeiro de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do Município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do município de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 113.815.530,00 (cento e treze milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 113.815.530,00 (cento e treze milhões, oitocentos e quinze e cinco mil, quinhentos e trinta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 76.799.342,00 (setenta e seis milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 37.016.188,00 (trinta e sete milhões, dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
114.049.090,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.230.720,00
Contribuições
600.000,00
Receita Patrimonial
1.025.300,00
Receita de Serviços
35.000,00
Transferências Correntes
109.437.140,00
Outras Receitas Correntes
720.930,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 9.882.560,00
Deduções – FUNDEB
- 9.882.560,00
RECEITAS DE CAPITAL
9.649.000,00
Operações de Crédito
750.000,00
Alienação de Bens
170.000,00
Transferência de Capital
8.729.000,00
TOTAL
113.815.530,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal Piquet Carneiro
3.490.000,00
3.490.000,00
Gabinete do Prefeito
3.207.100,00
3.207.100,00
Procuradoria Geral do Município
148.000,00
148.000,00
Controladoria Geral do Município
125.000,00
125.000,00
Sec. Mun. Educ., Cult. e Desporto
40.079.980,40
40.079.980,40
Secretaria Municipal de Saúde
31.901.288,00
31.901.288,00
Sec. Mun. Agricultura Familiar
3.455.700,00
3.455.700,00
Secretaria Municipal Meio Ambiente
1.621.300,00
1.621.300,00
Sec. Mun. Inf. e Recursos Hídricos
17.267.630,00
17.267.630,00
Sec. Municipal da Assistência Social
4.698.700,00
4.698.700,00
Sec. Municipal de Planej. e Gestão
6.849.631,60
416.200,00
7.265.831,60
Reserva de Contingência
555.000,00
555.000,00
TOTAL
76.799.342,00
37.016.188,00
113.815.530,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
3.490.000,00
Administração
7.080.131,60
Segurança Pública
382.200,00
Assistência Social
4.698.700,00
Previdência Social
416.200,00
Saúde
31.901.288,00
Educação
37.460.160,40
Cultura
1.314.120,00
Urbanismo
13.170.010,00
Saneamento
1.950.320,00
Gestão Ambiental
1.621.300,00
Ciência e Tecnologia
11.000,00
Agricultura
3.630.700,00
Indústria
31.000,00
Comércio e Serviços
31.000,00
Energia
717.000,00
Transporte
1.204.300,00
Desporto e Lazer
1.283.700,00
Encargos Especiais
2.867.400,00
Reserva de Contingência
555.000,00
TOTAL
113.815.530,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
87.998.575,00
Pessoal e Encargos Sociais
52.424.791,00
Outras Despesas Correntes
35.573.784,00
DESPESAS DE CAPITAL
25.261.955,00
Investimentos
21.648.155,00
Amortização da Dívida
3.613.800,00
Reserva de Contingência
555.000,00
TOTAL
113.815.530,00
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2025, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei federal nº 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei federal n° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13 – Em conformidade com o inciso IV do art.108 e § 4º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 14 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, aos 29 de outubro de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito