Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2017
LEI Nº 296/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa Assistencial de Distribuição de Materiais não abrangidos pela Programação Pactuada Integrada, a pessoas portadoras de necessidades especiais e pacientes do Sistema Público de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Assistência e Distribuição de Materiais e Concessão de Serviços a pessoas portadoras de necessidades especiais e pacientes do sistema público de saúde.
§ 1º. O programa de que trata o caput deste artigo será executado diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde ou em parceria com os demais órgãos do Poder Executivo e se destina a atender as pessoas reconhecidamente carentes e/ou em situação de vulnerabilidade social, desde que estejam previamente cadastradas junto ao órgão executor.
§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a destinar parcelas de seus recursos orçamentários para a aquisição dos materiais abrangidos pelo programa.
§ 3º. Presume-se como pessoa reconhecidamente carente e/ou em situação de vulnerabilidade social aquela cuja renda total familiar seja inferior a um salário mínimo, facultada ao órgão executor a análise de outras circunstâncias que autorizem a concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 2º. Constituem materiais de distribuição gratuita autorizada por esta Lei:
I – órteses;
II – próteses;
III – leite;
IV – óculos;
V – fraldas descartáveis;
VI – medicamentos; e
VII – alimentação enteral.
Parágrafo único. Para receber quaisquer dos materiais enumerados neste artigo, o portador de necessidades especiais ou paciente deverá realizar cadastro na unidade responsável, apresentando receituário ou atestado assinados por médico pertencente ao sistema público de saúde, que comprove a necessidade do material, bem como, firmar declaração de hipossuficiência, acompanhada, se for o caso, do Número de Identificação Social do Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – orientar o solicitante quanto aos procedimentos necessários ao fornecimento do material;
II – encaminhar o solicitante às equipes de profissionais de saúde para avaliação e, se for o caso, ao serviço de assistência social;
III – realizar a aquisição dos materiais de acordo com as normas gerais relacionadas às contratações e despesas públicas; e
IV – manter arquivo detalhado de todos os processos de aquisição desses materiais;
Art. 4º. Nos casos do inciso VI do art. 2º desta Lei, serão adquiridos, preferencialmente, medicamentos genéricos, quando atendam às respectivas prescrições médicas, não estando abrangida por este programa a distribuição de medicamentos manipulados.
Art. 5º. Fica o titular da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a expedir as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei, mediante portaria.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 30 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito