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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2026

LEI Nº 493/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 493/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

Ratifica os termos do aditivo aos Protocolos de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao instrumento original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de IGUATU, celebrados nos termos da Lei Federal n º 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.

Art. 2º. A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 20 de abril de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3950, em 22 de abril de 2026. Código identificador 47921CED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.