Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2020
LEI Nº 355/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde, para a manutenção dessas atividades, no mês de competência Dezembro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência dezembro, o percentual de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde ao Município de Piquet Carneiro para Agentes Comunitários de Saúde - ACS, repassados a título de adicional, proporcionalmente, entre todos os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em efetivo exercício durante o respectivo ano, equivalente, em 2019, ao valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência Dezembro, a parcela única dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde ao Município de Piquet Carneiro para Agentes de Combate às Endemias - ACE, proporcionalmente, entre todos os Agentes de Combate às Endemias - ACE, em efetivo exercício durante o respectivo ano, equivalente, em 2019, ao valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Para o efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio com a respectiva entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para repasse dos valores que serão destinados aos profissionais vinculados ao estado do Ceará e que exercem as suas funções no âmbito do município de Piquet Carneiro.
Parágrafo único. O pagamento do rateio aos demais profissionais vinculados ao município de Piquet Carneiro será feito diretamente por meio de folha complementar específica, inclusive aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Art. 4º. O pagamento de que tratam os Arts. 2º e 3º desta Lei, com referência ao mês de competência Dezembro de 2019, será efetuado até o fechamento da folha de pagamento subsequente à publicação desta Lei.
Art. 5º. Os profissionais de que trata o Art. 1º. farão jus ao rateio nos anos subsequentes à edição desta Lei, enquanto for mantido o repasse dos recursos de origem por parte da União Federal, salvo nova estipulação em contrário.
Art. 6º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 21 de janeiro de 2020.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito