Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2018
LEI Nº 315/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de parcela dos recursos repassados pela União ao Município de Piquet Carneiro para o cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, cedidos pelo o Governo do Estado do Ceará em efetivo exercício no Município de Piquet Carneiro, o percentual de 22% (vinte e dois por cento) dos recursos da Assistência Financeira Complementar repassados pela União, de que trata o art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, destinados ao cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, durante o ano de 2018.
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, fica autorizada a celebração de convênio com a entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para o repasse dos valores que serão destinados aos profissionais, cedidos pelo o Governo do Estado do Ceará que exercem as suas funções no Município de Piquet Carneiro.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de fevereiro de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito