Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021
LEI N° 385/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 385/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, sr. Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Nas contratações publicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas, com objeto de:
I. promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II. ampliar a eficiência das politicas públicas;
III. incentivar a inovação tecnológica.
§ 1º. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal, os fundos especiais.
§ 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I. âmbito local: limites geográficos do município onde será executado o objeto da contratação;
II. âmbito regional: a limitação do espaço territorial entendido como âmbito regional indicada no instrumento convocatório e levará em conta as especificidades do objeto licitado, a existência de empresas classificadas como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – MEI´s, além dos objetivos constantes no art. 1° desta lei, podendo ser:
a) limites geográficos do Estado ou da região, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
b) âmbito dos municípios pertencentes ao Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL;
c) o âmbito dos municípios, dentro do estado, existentes dentro de um raio de distancia, definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio município;
d) outro critério superior aos limites geográficos do próprio município, dentro do estado, desde que justificado.
III. microempresas e empresas de pequeno porte: os beneficiados pela Lei Complementar federal n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13.
§ 3º. Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento especifico do órgão ou entidade contratante e que atenda os objetivos previstos no art. 1° desta lei.
§ 4º. Para fins do disposto nesta lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei federal n° 11.326/2006, de 24 de julho de 2006, que esteja em situação regular junto a previdência social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar federal n° 123/2006.
Art. 2°. Para a ampliação da participação da microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o setor do Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá, sempre que possível:
I. instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
II. padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III. na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;
IV. considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados;
V. disponibilizar no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazo, regras e condições usuais de pagamento.
Art. 3°. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial conforme art. 1.078/2002, da Lei federal 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 4°. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida como requisito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição nas hipóteses abaixo:
§ 1º. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, ao participar dos procedimentos licitatórios, apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente restrição.
§ 2º. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput deste artigo, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do debito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º. Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o prazo para regularização fiscal será contado a partir:
I. da declaração da empresa vencedora, na licitação na modalidade pregão.
II. da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
§ 4º. A prorrogação do prazo previsto no § 2º deste artigo poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
§ 5º. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 6º. A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 2° e 3° deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei federal n° 8.666/93 ou do instrumento convocatório, sendo facultada a administração publica convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 5°. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º. Na modalidade pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º. A preferência de que trata o caput deste artigo será concedida da seguinte forma:
I. ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste parágrafo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º. Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 6º. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, sendo que a proposta de preços, quando necessária a demonstração de planilha orçamentária detalhada, deverá ser encaminhada no prazo de 24h (vinte e quatro horas).
§ 7º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de cinco minutos quando os licitantes estiverem presentes na sessão e de 24h (vinte e quatro horas) quando ausentes, contados da convocação, sob pena de preclusão.
§ 8º. Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
§ 9º. Conforme disposto no §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento, quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro.
§ 10. Quando a licitação exigir planilha de preços detalhada, a mesma deverá ser encaminhada no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da sessão de julgamento das propostas de preços ou da convocação para a apresentação de nova proposta, sob pena de desclassificação.
Art. 6º. O Município e seus fundos especiais realizarão processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I. O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada subcontratação total do objeto completa, da parcela principal da contratação, a ser definida pelo instrumento convocatório, ou, ainda, daqueles itens em que a licitante vencedora comprovou qualificação técnica;
II. que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III. que, ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 2º do art. 4º desta lei;
IV. que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o Município, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
V. que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, devendo exigir o refazimento daquelas parcelas não aceitas pela administração, ou as executando diretamente.
§ 1º. Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I. microempresa ou empresa de pequeno porte;
II. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III. consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º. O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado juntamente com a proposta de preços, sob pena de desclassificação.
§ 4º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 5º. São vedadas:
I. a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório, ou, ainda, daqueles itens em que a licitante vencedora comprovou qualificação técnica;
II. a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação;
III. a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
§ 6º. Para a realização das subcontratações a empresa licitante deverá priorizar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais locais, na impossibilidade justificada, comprovada e aceita, as regionais.
Art. 8º. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, o Município e seus fundos especial poderá ser reservado cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º. O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§ 3º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço – SRP, ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 5º. Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º desta Lei.
Art. 9º. Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º desta Lei:
I. será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item;
II. poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
a) o preço válido nas licitações da modalidade de pregão serão os obtidos após a realização da fase de lances;
b) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;
c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea "b" deste inciso, serão convocadas as remanescentes que porventura estejam dentro do limite, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) nas licitações a que se refere o art. 8º desta Lei, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;
f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
g) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência,observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
h) para a aplicação dos benefícios previstos nesse inciso terão prioridade as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais localizadas no município, não havendo, as localizadas regionalmente e, por fim, as demais;
i) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar federal nº 123/2006, de 14 de dezembro e 2006.
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º desta lei quando:
I. não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II. o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III. a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo;
IV. o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º desta Lei.
Paragrafo único. Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I. resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
II. a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 12. Aplica-se o disposto nesta Lei às contratações de bens, serviços e obras realizadas com recursos federais e estaduais por meio de transferências voluntárias ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei federal nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011.
Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como:
I. microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006;
II. agricultor familiar se dará nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006;
III. produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei federal nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991;
IV. microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006;
V. sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei federal nº 11.488/2007, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei federal nº 5.764/71, de 16 de dezembro de 1971.
§ 1º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º. Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, o que o tornará apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 14. O disposto nesta Lei se aplica aos consórcios formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a soma das receitas brutas anuais não ultrapassem o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Piquet Carneiro, estado do Ceará, em 31 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito