Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2021
LEI Nº 375/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei municipal nº 092-A/2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o – O art. 2º da Lei municipal 092-A/2006 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia em unidades fixadas dentro do perímetro da Sede Urbana e Sede dos Distritos do Município de Piquet Carneiro.”
Art. 2o – O art. 3º da Lei municipal nº 092-A/2006, passa a viger com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica cadastrado em quaisquer unidadesde fornecimento estabelecidas na Sede Urbana ou Sede de Distritos que conte com cadastro de ligação junto à concessionária de energia, estando excluídos os consumidores cujo cadastro esteja localizado na Zona Rural.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 04 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito